Departamento de Comunicações Administrativas · 3 de março de 2023
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 16.670,79
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 16.670,79
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 16.670,79 (Dezesseis mil seiscentos e setenta reais e setenta e nove centavos) na seguinte dotação orçamentária:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO.
01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO.
Atividade 2.082 – Manutenção do Ginásio Municipal.
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações ............................... R$ 16.670,79
Art. 2°. - Servirá de recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, o superávit financeiro do exercício anterior no RV 1.163 Modernização do Ginásio Municipal FR 2.706 Transferência Especial da União, emenda parlamentar – Transferências Especiais.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 01 de Março de 2023.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.