Departamento de Comunicações Administrativas · 31 de agosto de 2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE DEFENSOR DATIVO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE DEFENSOR DATIVO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica estabelecida a Gratificação por exercício de DEFENSOR DATIVO de indicado REVEL em Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância Investigatória.
Art. 2º. A Gratificação do servidor público municipal nomeado Defensor Público pelo Presidente da Comissão Permanente de Sindicância, forte no Parágrafo único do art. 177 da Lei 2662/95, pelo exercício de Defensor Dativo será de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Parágrafo Único. O valor previsto no “caput” desse artigo será pago no mês em que o Relatório Final for entregue a autoridade competente, ou incluídos no pagamento do mês seguinte, caso a folha de pagamento já esteja fechada.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias da Secretária Municipal de Administração e Fazenda.
Art. 4°. A gratificação de que trata esta lei não será computada para cálculo de 13° salário, férias e demais remunerações.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 30 de agosto de 2023.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.