Departamento de Comunicações Administrativas · 18 de novembro de 2022
EMENTA: ALTERA A LEI N.º 1.710, DE 02 DE MAIO DE 2017 QUE REGULAMENTA O INCISO VI DO ART. 71 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LEI 2.662/95
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ALTERA A LEI N.º 1.710, DE 02 DE MAIO DE 2017 QUE REGULAMENTA O INCISO VI DO ART. 71 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LEI 2.662/95
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada na Lei 1.710 de 02 de maio de 2017, gratificação aos membros da Comissão eSocial do Município do Chuí, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para o servidor titular designado para o exercício das respectivas atribuições.
Art. 2º. A gratificação que trata o artigo acima se submete as normas constantes nos artigos 10 e 11 da Lei Municipal nº. 1.710, de 02 de maio de 2017.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 25 DE OUTUBRO DE 2022.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.