Departamento de Comunicações Administrativas · 9 de outubro de 2023
ABRE 01 (UMA) VAGA TEMPORÁRIA DE AGENTE ADMINISTRATIVO, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DO CHUÍ E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PELO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
ABRE 01 (UMA) VAGA TEMPORÁRIA DE AGENTE ADMINISTRATIVO, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DO CHUÍ E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PELO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - O Art. 3° II da Lei 1.937, de 10 de outubro de 2019, passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º. Fica acrescentado no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante no artigo 3º, II da Lei Municipal nº. 1.937, de 10 de outubro de 2019, abertura de 01(uma) vaga temporária do cargo de Agente Administrativo e sua contratação emergencial pelo período de vigência do Termo de Cooperação n° 17/2023, entre a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul e Município do Chuí/RS:
II. Quadro de Cargos de Provimento Efetivo:
[...]
NOME DO CARGO
QUANTIDADE.
PROVIMENTO
VENCIMENTO
Agente Administrativo
27
Efetivo
R$ 1.462,54
Art. 2 - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias da Secretaria Geral de Governo.
Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 11 de maio de 2023, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO, 04 de Outubro de 2023.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.