Departamento de Comunicações Administrativas · 29 de março de 2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE VÍDEO NAS ÁREAS INTERNA E EXTERNA DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, CORREIOS, LOTÉRICAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS QUE POSSUAM CAIXA ELETRÔNICO OU TENHAM AGÊNCIAS
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE VÍDEO NAS ÁREAS INTERNA E EXTERNA DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, CORREIOS, LOTÉRICAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS QUE POSSUAM CAIXA ELETRÔNICO OU TENHAM AGÊNCIAS
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art 1º. As Instituições Bancárias, Correios, Lotéricas edemais estabelecimentos que tenham caixa eletrônico ou que possuam agências ou postos de atendimento instalados no âmbito do Município do Chuíficam obrigados a instalar e manter permanentemente em funcionamento sistema de segurança e monitoramento por câmeras de vídeo em seu interior, bem como em suas fachadas.
Parágrafo único. O monitoramento feito pelas câmeras previstas no caput deste artigo será realizado por meio de gravação dos locais a serem protegidos, 24 (vinte e quatro) horas por dia, devendo obrigatoriamente permitir a captação de imagens do interior dos estabelecimentos e dafachada do imóvel com cobertura de seu local de entrada e saída e das áreas que lhe deram acesso, bem como das vias públicas com que o mesmo faz divisa, com visão, no mínimo de 180º (cento e oitenta) graus.
Art 2º. As imagens capturadas pelas câmeras de vídeo do sistema de segurança e monitoramento deverão possibilitar a identificação e o reconhecimento das pessoas que transitarem pelos locais protegidos.
Art 3º. Os arquivos com as imagens gravadas deverão ser armazenadas em local adequado e seguro em poder do estabelecimento, sendo preservados pelo período mínimo de 30 (trinta) dias, após o que poderão ser eliminados.
Art 4º. Os estabelecimentos de que trata o artigo 1º desta Lei Municipal terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem às exigências estabelecidas.
Art. 5º A fiscalização ficará a cargo do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º Em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei, será aplicada multa no valor de 246 URM (duzentos e quarenta e seis vezes a Unidade de Referência Municipal).
Art. 7º. O não pagamento da multa dentro dos prazos fixados implicará na inscrição do débito em dívida ativa e demais cominações contidas na legislação tributária municipal.
Art. 8. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE MARÇO DE 2021.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
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