Departamento de Comunicações Administrativas · 31 de agosto de 2021
EMENTA: ESTABELECE REGRAS PARA A SUPRESSÃO, TRANSPLANTE E PODA DE ESPÉCIMES DE PORTE ARBÓREO NO MUNICÍPIO DO CHUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ESTABELECE REGRAS PARA A SUPRESSÃO, TRANSPLANTE E PODA DE ESPÉCIMES DE PORTE ARBÓREO NO MUNICÍPIO DO CHUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, regras para a supressão, o transplante e a poda de espécimes de porte arbóreo no Município de Chuí.
Art. 2º Considera-se, para os fins desta lei, espécime de porte arbóreo a vegetação lenhosa que apresentar diâmetro do caule à altura do peito (DAP) superior a 0,08m (oito centímetros) e, pelo menos, 3m (três metros) de altura.
Art. 3º Os espécimes arbóreos localizados no município de Chuí são considerados patrimônio ambiental de toda a comunidade e serão preservados sadios, na medida compatível com as atividades humanas.
Parágrafo único. Consideram-se, também, para os efeitos desta lei, como bens de interesse comum a todos os munícipes, as mudas de árvores plantadas em logradouros públicos.
Art. 4º A supressão, o transplante ou a poda de espécimes arbóreos nativos ou exóticos em território público e privado deverão ser precedidos de autorização emitida pelo Departamento de Meio Ambiente Municipal (DMAM), observadas as exceções previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Constatada a presença de nidificação habitada nos vegetais a serem removidos, transplantados ou podados, o procedimento deverá ser adiado até o momento da desocupação dos ninhos, salvo em casos de urgência oupela conclusão de parecer técnico de servidor do DMAM.
CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I – Das Compensações
Art. 5º A supressão de espécime arbóreo deverá ser ambientalmente compensada.
§ 1º Para fins deste artigo, o transplante malsucedido do vegetal será considerado supressão.
§ 2º A compensação estabelecida no caput deste artigo dar-se-á por meio de plantio de espécies vegetais nativas no imóvel em que se deu a supressão ou em local público a ser determinado pelo DMAM.
§ 3º Para a compensação prevista no § 2º deste artigo, será firmado Termo de Compensação Vegetal – TCV –, na forma do art. 8º desta Lei.
§ 4º Quando não for possível a compensação total ou parcial por plantio de mudas, deverá haver a compensação do total ou da fração faltante pelo Pagamento em Moeda Corrente conforme tabela de compensação constante do Anexo I desta Lei.
§ 5º Aplica-se o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º deste artigo para a supressão vegetal realizada em razão de obra pública, seja ela realizada pela Administração Direta ou pela Administração Indireta ou por empresas privadas em razão de licitação pública.
§ 6º. Os recursos oriundos das compensações ambientais serão depositados no Fundo Municipal de Meio Ambiente do Chuí.
Seção II – Da Compensação Ambiental em Moeda Corrente
Art. 6º A compensação Ambiental em Moeda Corrente tem por finalidade o ressarcimento ao Fundo Municipal de Meio Ambiente do Chuí os serviços adquiridos para a manutenção e conservação do meio ambiente no município do Chuí.
Parágrafo único. A Compensação Ambiental em Moeda Corrente será certificada por documento emitido pelo Departamento de Meio Ambiente Municipal do Chuí, com numeração continuada, constando, entre outros:
I - o número do processo administrativo que gerou a compensação;
II - o valor correspondente;
III - a identificação dos bens ou serviços objeto do ressarcimento, bem como o número do processo administrativo; e
V - a identificação da pessoa física ou jurídica adquirente.
Parágrafo único. Somente será emitida a Autorização para Remoção de Vegetal para empreendimentos e atividades que comprovem a compensação pelo pagamento em moeda corrente ou firmamento de TCV.
Art. 7º Serão compensados os seguintes bens e serviços adquiridos, contratados ou executados pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente do Chuí:
I - aquisição de bens e serviços necessários à implantação, à gestão, ao monitoramento e à proteção do meio ambiente do município do Chuí.
II - implantação de Unidades de Conservação Municipais;
III - projeção, construção, conservação e manutenção de praças, parques e jardins, inclusive com a instalação de equipamentos de ginástica ao ar livre;
IV - elaboração do projeto e implantação do Plano de Arborização Urbana do Chuí;
V -elaboração do projeto, implantação e manutenção do Horto Florestal Municipal do Chuí;
Seção III – Do Termo de Compensação Vegetal
Art. 8º A compensação Vegetal de que trata o art. 5º, § 2º, desta Lei será firmada por meio de TCV.
§ 1º Somente poderá haver intervenção no vegetal após ter sido firmado o TCV.
§ 2º O TCV será emitido pela DMAM com numeração sequencial anual e conterá, no mínimo:
I - o nome do requerente ou compromitente;
II - o número do processo administrativo;
III - a compensação determinada, expressa de forma detalhada;
IV - o número da Autorização que gerou a compensação;
V - em caso de plantio, a obrigação de esse ser mantido pelo período mínimo de 1 (um) ano; e
VI - a pena administrativa de multa simples individualizada para cada obrigação constante do TCV não cumprida, no valor igual ao da conversão pecuniária da compensação.
§ 3º Mediante decisão fundamentada, o DMAM poderá prorrogar o prazo para execução das obrigações constantes no TCV.
Seção IV – Da Supressão
Art. 9º A supressão de vegetal, nativo ou exótico, dependerá da autorização do DMAM, por meio da expedição de documento denominado Autorização de Remoção Vegetal - ARV -, sendo obrigatória a realização de compensação vegetal, por meio de Pagamento em Moeda Corrente ou pela firmatura de TCV, de acordo com as quantidades previstas no Anexo I desta Lei.
§ 1º Somente será expedida a ARV após a comprovação do pagamento em moeda corrente ou a firmatura do TCV, bem como mediante apresentação de laudo técnico de supressão vegetal e da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.
§ 2º Para a supressão cuja justificativa não decorra de construção civil, não é necessário laudo técnico ou ART, salvo em caso de quantidade igual ou superior a 3 (três) espécimes.
Art. 10. No laudo técnico de supressão vegetal previsto no § 1º do art. 9º desta Lei, deverá constar, no mínimo:
I - descrição botânica do vegetal a sofrer a supressão, enfatizando a sua situação atual, além de dados dendrométricos de altura, diâmetro do tronco, diâmetro de projeção de copa, no sistema métrico, e condições fitossanitárias;
II - apresentação de registro fotográfico e ilustrações em planta baixa e perfis (cortes), contemplando as dimensões de projeção de ramos e a interferência com a ocupação;
III - demarcação dos vegetais em croqui, planta de levantamento planialtimétrico ou foto área/de satélite.
IV - manifestação sobre a presença de ninho, ninhada de aves e abelhas sobre os vegetais; e
V - indicação de dados do responsável técnico, inclusive nome, telefone para contato, endereço, número de registro no conselho de classe e respectiva ART.
§ 1º O laudo e os anexos devem ser assinados pelo profissional responsável, sendo obrigatória sua rubrica em todas as folhas.
§ 2º Todos os profissionais que assinam o laudo devem apresentar a respectiva ART.
Seção V – Do Transplante
Art. 11. O transplante de vegetal, nativo ou exótico, dependerá da autorização do DMAM, por meio da expedição de documento denominado Autorização de Transplante de Vegetal - ATV.
§ 1º Somente será expedida a ATV mediante parecer técnico fundamentado do DMAM.
§ 2º Para a concessão de ATV, será necessária a apresentação de laudo técnico de transplante, elaborado por profissional devidamente habilitado, mediante ART e laudo técnico de execução e de monitoramento, conforme exigências do DMAM.
§ 3º É obrigatório o monitoramento do vegetal transplantado por profissional habilitado, com a apresentação de ART, por prazo não inferior a 12 (doze) meses, devendo ser apresentados relatórios bimestrais, informando as condições do vegetal transplantado e seu local de destino, acompanhados de registro fotográfico.
§ 4º Os vegetais indicados para transplante deverão ser destinados preferencialmente para o mesmo imóvel.
§ 5º Na impossibilidade de cumprimento do disposto no § 4º deste artigo, caberá ao interessado sugerir outro local para destinação dos vegetais indicados para transplante eanexar aceite do receptor.
§ 6º Quando a solicitação de transplante não for motivada por execução de obras, a critério técnico, poderão ser dispensados o laudo e o monitoramento descritos nos §§ 2º e 3º deste artigo, sem prejuízo da compensação vegetal, em caso de insucesso.
§ 7º Considera-se insucesso o vegetal transplantado que perecer até o prazo de 12 (doze) meses, contados do dia da realização do transplante vegetal.
§ 8º Em caso de insucesso do transplante, o interessado deverá proceder à compensação vegetal, como se supressão vegetal fosse, observando o dobro da compensação disposta no Anexo I desta Lei.
Art. 12. Para análise do requerimento para ATV, o DMAM exigirá a apresentação de laudo técnico de transplante vegetal, contendo, no mínimo:
a) identificação e qualificação do administrado requerente;
b) indicação dos dados do responsável técnico, inclusive nome, telefone para contato, endereço, número de registro no conselho de classe e respectiva ART de laudo técnico de execução e de monitoramento de transplante por 12 (doze) meses;
c) descrição sucinta do projeto, se for o caso, e justificativa técnica da solicitação de transplante vegetal;
d) demarcação do vegetal em levantamento planialtimétrico ou planta topográfica, em escala que permita a localização precisa do vegetal no terreno, se for o caso;
e) registro fotográfico do vegetal;
f) descrição botânica do vegetal (família, gênero e espécie), dados dendrométricos (altura total e do fuste, diâmetro de projeção da copa, diâmetro à altura do peito, todos no sistema métrico), estado fitossanitário e expectativa de vida do vegetal, características do local de transplante (solo, comunidade vegetal associada, restrições legais existentes) e avaliação técnica quanto à raridade ou à abundância da presença do vegetal na região;
g) metodologia do transplante que pretende realizar:
h) descrição dos cuidados com o vegetal pós-transplante e definição dos parâmetros de seu monitoramento, bem como percentual estimado de sobrevivência do espécime em transplantes vegetais;
i) diagrama esquemático do vegetal com marcação dos galhos a serem podados;
j) descrição do local de destino do vegetal transplantado;
k) manifestação sobre a presença de ninho ou ninhada de aves sobre os vegetais;
l) período do ano em que se pretende realizar o procedimento, que deverá ser, preferencialmente, no inverno;
m) se for o caso, informações sobre condições que poderão dificultar ou impedir a realização do transplante, bem como os procedimentos indispensáveis que deverão ser observados quando da realização do transplante vegetal.
§ 1º O laudo e os anexos devem ser assinados pelo responsável técnico, que deverá rubricar todas as folhas.
§ 2º Todos os profissionais que assinam o laudo devem apresentar a respectiva ART.
Art. 13. Em caso de o transplante de vegetal ocorrer em imóvel que não seja de propriedade do requerente, o laudo de transplante deve ser acompanhado de anuência do proprietário desse imóvel.
§ 1º Quando o transplante ocorrer em área pública, o local deverá sofrer prévia avaliação e aprovação do DMAM.
§ 2º O transplante deverá ser executado, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas após a retirada do vegetal de seu local de origem.
§ 3º A data e o horário da realização do transplante deverão ser comunicados ao DMAM com, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis de antecedência.
§ 4º Em caso de alterações das condições do vegetal, inclusive a sua morte, o responsável técnico deverá apresentar relatório informando acerca das prováveis causas das alterações.
§ 5º O local de destino do vegetal, incluindo passeio, meio-fio, redes de infraestrutura, canteiros, vegetação e demais equipamentos públicos, deverão permanecer em condições adequadas após o transplante, obrigando-se o responsável pelo procedimento à sua reparação ou à sua reposição em caso de danos decorrentes do transplante.
§ 6º O descumprimento do disposto no § 5º deste artigo acarretará a aplicação de multa no valor igual ao dobro a ser utilizado para a reparação do dano.
Seção VI – Da Poda
Art. 14. A poda de vegetal, nativo ou exótico, dependerá de autorização do DMAM, por meio da expedição de documento denominado Autorização de Poda de Vegetal (APV).
Parágrafo único. Poderá ser concedida autorização para poda regular (APVR), para os casos em que a vegetação, como cercas vivas e outros, necessitar periodicamente desse procedimento, dispensando-se o ingresso de novos pedidos para o mesmo fim, pelo período de 5 (cinco) anos.
Art. 15. A solicitação da APV caberá ao proprietário do imóvel em que se situa o vegetal ou ao vizinho interessado, o qual poderá fazê-lo em caso de os galhos que pretende podar adentrarem os limites de sua propriedade, e na hipótese da viabilidade de execução da poda em seu imóvel.
Art. 16. Para a concessão de APV, bem como para a sua execução, será necessária a apresentação de laudo técnico de poda vegetal, elaborado por profissional devidamente habilitado, mediante ART de laudo técnico e de execução.
Art. 17. Para a poda vegetal cuja justificativa não decorra de construção civil, poderão ser dispensados o laudo técnico e a ART, salvo em quantidade superior a 5 (cinco) espécimes.
Art. 18. No laudo técnico de poda vegetal, apresentado pelo solicitante, deverá constar, no mínimo:
a) descrição botânica do vegetal que pretende podar, seu estado fitossanitário atual e a projeção da copa em decorrência da poda pretendida, dados dendrométricos de altura, diâmetro à altura do peito e diâmetro de projeção de copa no sistema métrico;
b) apresentação de registro fotográfico, ilustrações em planta baixa e perfis (cortes) contemplando as dimensões de projeção de ramos e sua interferência na ocupação do terreno, bem como a solução proposta;
c) demarcação dos vegetais em croqui ou planta de levantamento planialtimétrico.
d) manifestação sobre a presença de ninho, ninhada de aves e abelhas sobre os vegetais;
e) indicação de dados do responsável técnico, inclusive nome, telefone para contato, endereço, número de registro no conselho de classe e respectiva ART;
§ 1º O laudo e seus anexos deverão ser assinados, e todas as folhas, rubricadas.
§ 2º Todos os profissionais que assinam o laudo deverão apresentar a respectiva ART.
Seção VII – Casos Especiais de Poda ou Supressão em Área Privada
Art. 19. A poda ou a supressão de espécies de vegetais arbóreos ou arbustivos, em áreas privadas, poderão ser realizadas por profissionais e empresas habilitadas, na forma descrita nesta Seção.
§ 1º Desde que atendidas as restrições e aos regramentos desta Seção, é permitida a poda de qualquer espécie de árvore ou arbusto, em qualquer número, em áreas privadas, nos seguintes casos:
I - formação de fuste, pela poda de ramos laterais para condução do vegetal em tronco único em espécimes com até 4m (quatro metros) de altura;
II - levantamento de copa, pela poda dos ramos da base da copa ou das terminações de ramos pendentes em até a metade da altura da árvore, limitado ao máximo de 4m (quatro metros) de altura;
III - ramos mortos, apodrecidos ou rachados;
IV - folhas secas de palmeiras;
V - eliminação de parasitas e hemiparasitas, pelo corte do caule, se não houver necessidade de poda de rebaixamento de copa do vegetal infestado;
VI - afastamento de cerca elétrica em um raio de até 1m (um metro), sem prejuízo ao equilíbrio da copa;
VII - afastamento de ramal elétrico em um raio de até 1m (um metro) sem prejuízo ao equilíbrio da copa;
VIII - afastamento predial em até 2m (dois metros) de distância, sem prejuízo ao equilíbrio da copa;
IX - afastamento de telhado, no sentido vertical, em até 2m (dois metros), sem prejuízo ao equilíbrio da copa;
X - podas de topiaria para as espécies adequadas para esta finalidade - Hibiscus spp., tuia (Thuja spp.), cipreste (Cupressussp.), Ficusbenjamina, Ficusmicrocarpa e outros -; e
XI - podas de cerca viva, sendo assim consideradas, para os fins desta Lei, espécimes vegetais plantados em linha, adensados, com função de barreira.
§ 2º Os casos de supressão previstos nesta Seção aplicam-se somente na forma e para as espécies de árvores e arbustos referidos nos arts. 22 e 23 desta Lei, sendo que, para todas as demais espécies de árvores e arbustos, a supressão deverá obedecer ao previsto nas Seções IV, V e VI deste Capítulo.
§ 3º Para a supressão vegetal prevista nesta Seção, será dispensada compensação vegetal para as espécies elencadas nos arts. 22, 23 e 24 desta Lei.
§ 4º Na supressão ou na poda dos vegetais, deverá ser observada a presença de abelhas nativas, hipótese em que deverá ser indicado, no laudo técnico, o tratamento a ser dado às abelhas, que deverão ser preservadas.
§ 5º O conjunto das intervenções em um mesmo vegetal não poderá exceder a 1/3 (um terço) do volume da copa (massa verde).
Art. 20. Não se aplicam a esta Seção a poda e a supressão para fins de construção civil e produção primária comercial.
Art. 21. A poda e a supressão previstas nesta Seção serão realizadas por empresas prestadoras de serviço, pessoas jurídicas ou profissionais legalmente habilitados, devidamente registrados nos respectivos conselhos profissionais, por meio da elaboração de laudo técnico e respectiva ART.
Parágrafo único. Caso a pessoa física ou jurídica, responsável legal pela área privada, comprove não possuir renda suficiente para a contratação de laudo técnico para a realização de poda ou supressão, na forma desta Seção, poderá solicitá-las conforme disposto nas Seções IV, V e VI deste Capítulo.
Art. 22. Na forma desta Seção, poderá haver, a cada 12 (doze) meses, a supressão de até 3 (três) exemplares das seguintes espécies exóticas: acácia (Acacialongifolia), acácia-negra (Acaciameearnsii); amoreira (Morusnigra); casuarina (Casuarinaequisetifolia); canela (Cinnamomumverum e Cinnamomumburmanni); cinamomo (Meliaazedarach); eucalipto (Eucalyptus spp.); figueira-asiática (Ficusmicrocarpa); goiabeira (Psidiumguajava); jambolão (Syzygiumcumini); ligustro (Ligustrum spp.); nespereira (Eriobotryajaponica); pinheiro-americano (Pinuselliottii e Pinustaeda); uva-do-japão (Hoveniadulcis); palmeira-de-leque-da-china (Livistonachinensis); pínus (Pinus spp.); pau-incenso (Pittosporumundulatum); salso-chorão (Salyxbabylonica).
Parágrafo único. A supressão de mais de 3 (três) espécimes das espécies previstas no caput deste artigo, no período de 12 (doze) meses, deve ser realizada na forma prevista na Seção IV deste Capítulo.
Art. 23. Os procedimentos de poda para formação e manutenção, bem como os procedimentos relativos à supressão de espécimes frutíferos comestíveis, limitada ao máximo de 3 (três) indivíduos a cada 12 (doze) meses, estão isentos de laudo, autorização e comunicação ao DMAM, se forem constituídos de quaisquer das seguintes espécies: acerola (Malpighiaemarginata); ameixeira (Prunussalicina); bananeira (Musaparadisiaca); caquizeiro (Diospyroskaki); figueira-de-doce (Ficuscarica); laranjeira, bergamoteira, limoeiro e afins (Citrus spp.); macieira (Malussylvestris); mamoeiro (Caricapapaya). marmeleiro (Cydoniavulgaris); parreira (Vitisvinifera); pereira (Piruscommunis); e pessegueiro (Prunuspersica).
Parágrafo único. O Município do Chuí poderá, por Decreto, modificar e ampliar a listagem das espécies definidas no caput deste artigo, se houver justificativa científica para tanto.
Art. 24. Os procedimentos de poda ou supressão, em espécimes ornamentais, estão isentos de laudo, autorização e comunicação ao DMAM, se forem constituídos de quaisquer das seguintes espécies: agave (Agaveamericana); amarelinho (Tecomastans); areca-bambu (Dypsislutescens); cheflera (Scheffleraarboricola); espirradeira (Neriumoleander); dracena (Dracaena spp.); iuca (Yuccafilamentosa e Yuccaelephantipes); jasmim-do-cabo (Gardeniajasminoides); malvavisco (Malvaviscusarboreus); mimo-de-vênus (Hibiscusrosa-sinensis); e pingo-de-ouro (Durantarepens).
Parágrafo único. O Município de Chuí poderá, por decreto, modificar e ampliar a listagem das espécies definidas no caput deste artigo, se houver justificativa científica para tanto.
Art. 25. Procedimentos de poda ou supressão de mamona (Ricinuscommunis) estão isentos de laudo, autorização e comunicação ao DMAM.
Art. 26. No caso de ação fiscal por supressão ou poda irregular de vegetais, a empresa prestadora de serviços e o profissional legalmente habilitado serão autuados na forma prevista na legislação vigente.
Parágrafo único. Será autuado o proprietário ou o responsável pelo imóvel, em caso de poda ou supressão não previstas no laudo da empresa prestadora de serviços e do profissional legalmente habilitado.
Art. 27. É responsabilidade do proprietário do imóvel contratar o serviço de recolhimento e transporte dos resíduos oriundos das atividades de poda ou supressão, até um local adequado para recebê-los, caso esses resíduos não possam ser adequadamente dispostos na mesma propriedade em que houve a intervenção nos vegetais.
§ 1º As áreas públicas no entorno devem permanecer limpas, sem qualquer vestígio dos resíduos dos vegetais podados ou suprimidos.
§ 2º O descumprimento das obrigações contidas no caput e no § 1º deste artigo acarretará a aplicação de multa de 5 (cinco) até 500 (quinhentos) URMs, de acordo com a gravidade da infração.
Art. 28. O disposto nesta Seção não se aplica às árvores tombadas, imunes ao corte, e às espécies ameaçadas de extinção, assim consideradas pela legislação, permanecendo a necessidade de autorização expedida pelo DMAM para as intervenções pretendidas nesses casos.
Art. 29. A critério do DMAM, poderá ser determinada a suspensão da intervenção vegetal, sendo comunicado ao proprietário do imóvel ou a seu representante legal o fundamento técnico da decisão.
Art. 30. Excetuam-se às disposições vigentes nesta Seção os casos fortuitos ou de força maior.
Seção VII – Da Ação Fiscal
Art. 31. Em caso de ação fiscal por supressão, poda ou transplante não autorizado de vegetal, o autuado poderá firmar Termo de Compromisso Ambiental - TCA - com vista à
reparação voluntária do dano ambiental, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas cabíveis.
§ 1º Caberá ao DMAM identificar o dano ambiental e definir a sua forma de reparação.
§ 2º Cumprido o compromisso descrito no TCA, a reparação será considerada atenuante, para efeito de julgamento administrativo.
Art. 32. As infrações serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório. Em caso de decisão condenatória terá direito, num prazo máximo de 15 (quinze) dias, o autuado, de recorrer de forma definitiva ao COMMA.
Parágrafo único. Exauridos os recursos administrativos, o infrator terá prazo de 05 (cinco) dias corridos para efetuar o recolhimento do valor da multa, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Seção VIII – Das Penalidades
Art. 33. Ficam estabelecidas penalidades para as seguintes condutas:
a) podar ou danificar vegetação nativa, sem autorização do órgão ambiental competente, multa de 05 (cinco) a 500 (quinhentos) URMs;
b) suprimir vegetação nativa, sem autorização do órgão ambiental competente, multa de 10 (dez) a 1.000 ( mil) URMs, sendo, no mínimo, o dobro do valor da compensação vegetal correspondente, em sendo possível calcular;
c) podar ou danificar vegetação exótica, sem autorização do órgão ambiental competente, multa de 2 (dois) a 200 (duzentos) URMs;
d) suprimir vegetação exótica, sem autorização do órgão ambiental competente, multa de 05 (cinco) a 500 (quinhentos) URMs, sendo, no mínimo, o dobro do valor da compensação vegetal correspondente, em sendo possível calcular; e
e) tendo descumprido qualquer exigência determinada por esta Lei e sido pelo órgão competente notificado para regularizar, corrigir e adotar medidas de controle para cessar a degradação ambiental ou reparar os danos ambientais, não atender, no prazo concedido, a essa notificação, multa de 50 (cinquenta) a 500 (quinhentos) URMs.
Seção IX - Das Regras Gerais
Art. 34. Cabe ao DMAM definir as espécies vegetais arbóreas que serão utilizadas para compensação.
Art. 35. O período de validade da ARV, da ATV e da APV será de 1 (um) ano, podendo ser revalidado mediante solicitação.
Art. 36. A compensação vegetal de que trata esta Lei poderá ser dispensada por decisão fundamentada, nos casos de manejo de espécies exóticas invasoras, manejo da vegetação para atividades relacionadas à produção primária, manejo de vegetação por risco
iminente de queda ou por riscos diversos, ou o manejo de vegetais mortos, hipóteses devidamente atestadas por profissional habilitado.
Art. 37. A compensação vegetal de que trata esta Lei poderá ser dispensada por decisão fundamentada proferida pelo DMAM, para contribuintes com renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos
Art. 38. Excetuam-se às disposições desta Lei os casos de absoluta força maior, assim considerados pelo Sistema de Defesa Civil.
Art. 39. O responsável pela execução do trabalho autorizado deverá apresentar a autorização expedida pelo DMAM, quando exigido pela fiscalização ou por qualquer cidadão interessado.
Art. 40. O COMMA será parte do controle de entrada e saída de recursos provenientes das compensações ambientais, devendo ser consultado quanto à aplicação dos mesmos.
Art. 41. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Anexo I – Tabela de Compensação
Espécie
AAltura
Mudas a compensar
Recolhimento ao FMMA
Exótica
> 3m
1
1 URM
Exótica
> 10m
3
3 URMs
Nativa
> 3m
8
10 URMs
Nativa
> 10m
12
15 URMs
Nativa
> 15m
20
25 URMs
GABINETE DO PREFEITO, 27 DE AGOSTO DE 2021.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Administração e Fazenda.