Departamento de Comunicações Administrativas · 20 de março de 2026
EMENTA: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 02 (DOIS) VISITADORES DO PIM.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 02 (DOIS) VISITADORES DO PIM.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao
disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente 02
(dois) VISITADORES DO PIM, recebendo bolsa mensal no valor de R$1.621,00 (um mil, seiscentos e
vinte e um reais), pelo prazo de 6 (seis) meses, podendo, desde que comprovada a sua
necessidade, ser prorrogado por igual período, com carga horária de 30 horas semanais, para
atendimento do programa Primeira Infância Melhor (PIM).
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por repasse do Governo do
Estado.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, DE 10 DE MARÇO DE 2026.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.