Departamento de Comunicações Administrativas · 23 de setembro de 2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE CHUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE CHUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao
disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Capítulo I - Das Disposições Preliminares
Art. 1°. O Município realizará prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e
sanitário de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou
não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados,
recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito, com fundamento no art. 23,
inciso II, combinado com o art. 24, incisos V, VIII e XII da Constituição Federal, e em
consonância com o disposto nas Lei Federal n° 1283 de 18 de dezembro de 1950 e Lei
Federal nº 7889 de 23 de novembro de 1989.
Parágrafo único – As atividades relativas à presente Lei serão realizadas pelo Serviço
de Inspeção Municipal, vinculado à Secretaria de Município de Agricultura, através de quadro
funcional específico.
Art. 2°. São sujeitos à inspeção, e fiscalização prevista nesta Lei:
a) a carne e seus derivados;
b) o pescado e seus derivados;
c) o Leite e seus derivados;
d) o ovo e seus derivados;
e) os produtos das abelhas e seus derivados.
Art. 3°. A fiscalização, de que trata esta Lei, far-se-á:
I - Nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação
ou ao processamento de produtos de origem animal;
II - Nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstos na
legislação para abate ou industrialização;
III - Nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação, distribuição ou
industrialização;
IV - Nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou
industrialização;
V – Nos estabelecimentos que recebam o Leite e seus derivados para beneficiamento ou
industrialização;
VI - Nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados
para beneficiamento ou industrialização;
VII - Nas vias públicas e rodovias, em relação ao trânsito de produtos, subprodutos e
matérias primas de origem animal; e
VIII - Nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expeçam
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4168, em 23 de setembro de 2025. Código identificador B02AA3DF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, procedentes
de estabelecimentos registrados;
Art. 4°. É expressamente proibida, em todo o território municipal, para os fins desta
Lei, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial
ou entreposto de produtos de origem animal.
Art. 5°. A inspeção sanitária e industrial, conforme Art. 1º desta Lei, será de
responsabilidade exclusiva do Médico Veterinário Oficial, em conformidade com a Lei
Federal 5.517/68.
Parágrafo único. O Serviço de Inspeção Municipal deverá ser coordenado por Médico
Veterinário Oficial.
Art. 6°. Nos estabelecimentos de abate de animais, é obrigatória a inspeção sanitária e industrial,
em caráter permanente, a fim de acompanhar a inspeção ante mortem, post-mortem e os procedimentos
e critérios sanitários estabelecidos em regulamento específico municipal ou do consórcio municipal,
e quando não estiverem estabelecidos, será utilizada a legislação federal pertinente.
Art. 7°. Nas unidades de estocagem, manipulação e industrialização de produtos de origem animal, a
inspeção e a fiscalização se dará em caráter periódico, devendo, estes atender os
procedimentos e critérios sanitários estabelecidos em regulamento específico municipal ou do
consórcio municipal, e quando não estiver estabelecido, será utilizada a legislação
federal pertinente.
Art. 8°. Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem
animal poderá funcionar no Município de Chuí - RS sem que esteja previamente registrado no órgão
competente para a fiscalização da sua atividade.
Art. 9°. Ficará a cargo do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, fazer cumprir esta Lei, o Decreto
que a regulamentará e demais normas que dizem
respeito à inspeção sanitária e industrial dos estabelecimentos no âmbito do Município de Chuí
- RS.
Art. 10°. O SIM respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes
escalas de produção, provenientes da agricultura familiar, da agroindústria de pequeno porte e
da produção artesanal, desde que atendidos os princípios básicos de higiene, a garantia da
inocuidade dos produtos, não resultem em fraude ou engano ao consumidor, e atendam as
normas específicas vigentes.
Art. 11°. As agroindústrias de pequeno porte, nos termos do Art. 143-A do Decreto n°
8.471 de 22 de junho de 2015, Portaria nº 393 de 09 de setembro de 2021 e Instrução Normativa
MAPA n° 5 de 14 de fevereiro de 2017, e as pequenas e microempresas amparadas pela Lei
Complementar n°
123 de 14 de dezembro de 2006, terão normas específicas relativas ao registro,
inspeção e fiscalização dos estabelecimentos e seus produtos estabelecidas no decreto
que regulamenta esta Lei.
Art. 12°. O registro, a classificação, o controle, a inspeção e fiscalização sanitária
de estabelecimentos que elaborem produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, definidos
conforme a Lei Federal nº 13.680 de
14 de junho de 2018 serão executados em conformidade com as normas estabelecidas nesta e
em seu regulamento.
Art. 13°. O Município de Chuí - RS poderá estabelecer parcerias e cooperação técnica com outros
Municípios, Estados e União, bem como poderá participar de consórcio público para
facilitar o desenvolvimento das atividades executadas no SIM, podendo ainda solicitar a adesão
ao SISBI de forma consorciada.
§1°. O Município poderá transferir ao consórcio público a gestão, execução, coordenação e
normatização do SIM.
§2°. No caso de gestão consorciada do Serviço de Inspeção Municipal de Chuí
- RS, os produtos inspecionados poderão ser comercializados em toda área
territorial dos Municípios participantes do Consórcio.
§3°. Os servidores municipais cujas atribuições do cargo sejam desempenhadas no SIM ficam
sujeitos ao cumprimento de sua carga horária da forma designada pelo responsável do setor,
que designará os dias de trabalho, podendo ser quaisquer dias da semana, inclusive, sábados,
domingos e feriados, observando-se eventual compensação de horas e o pagamento de horas extras.
Art. 14°. O poder executivo municipal irá publicar, dentro do prazo máximo de 90 (noventa)
dias, contados a partir da data da publicação desta Lei, o regulamento e atos complementares sobre
inspeção industrial e sanitária dos estabelecimentos referidos no art. 3° supracitado.
Parágrafo único. A regulamentação de que trata este dispositivo abrangerá:
a) a classificação dos estabelecimentos;
b) as condições e exigências para registro, como também para as respectivas transferências de
propriedade;
c) a higiene dos estabelecimentos;
d) as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;
e) a inspeção ante e post-mortem dos animais destinados à
matança;
f) a inspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de origem animal durante as
diferentes fases da industrialização e transporte;
g) a fixação dos tipos e padrões e aprovação de fórmulas de produtos de origem animal;
h) o registro de rótulos e marcas;
i) as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas;
j) as análises de laboratórios;
k) o trânsito de produtos e subprodutos e matérias primas de origem
animal;
1) quaisquer outros detalhes que se tornarem necessários para maior eficiência dos
trabalhos de fiscalização sanitária.
Capítulo II - Das Medidas Cautelares
Art. 15°. O SIM poderá aplicar, ante a evidência de que uma atividade ou um produto
agropecuário representa risco à defesa agropecuária ou à saúde pública ou em virtude de
embaraço à ação fiscalizadora, as seguintes medidas cautelares, isolada ou cumulativamente:
I - Apreensão de produtos;
II - Suspensão temporária de atividade, de etapa ou de processo de fabricação de produto; e
III - Destruição ou devolução à origem de animais e vegetais, de seus produtos,
resíduos e insumos agropecuários, quando constatada a importação irregular ou a
introdução irregular no País.
§ 1º O médico veterinário oficial responsável pela aplicação de medida cautelar deverá
comunicá-la imediatamente à sua chefia imediata.
§ 2° Não será aplicada medida cautelar quando a não conformidade puder ser sanada durante a ação de
fiscalização.
§ 3º A medida cautelar deverá ser cancelada imediatamente quando for comprovada a resolução da
não conformidade que deu causa à sua aplicação.
Capítulo III Das Infrações e das Penalidades
Art. 16°. O agente que incidir em infração prevista na legislação específica e em normas
regulamentares relativas à defesa agropecuária ficará sujeito às seguintes penalidades, isolada ou
cumulativamente:
I - Advertência;
II - Multa;
III - Apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos, e
derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias
adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulteradas;
IV - Suspensão de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de
embaraço à ação fiscalizadora;
V - Cassação de registro, de cadastro ou de credenciamento; VI - Interdição, total ou parcial,
do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do
produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente,
a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas; e
§ 1º. O produto a que se refere o inciso III do caput deste artigo poderá ser objeto de
destruição a expensas do infrator ou objeto de doação a órgãos públicos ou a entidades
filantrópicas, desde que não ofereça riscos à saúde pública.
§ 2º. Se a suspensão da atividade ultrapassar 06 (seis) meses será cassado o registro.
§ 3º. A interdição de que trata o inciso VI poderá ser levantada, após o atendimento das exigências
que motivaram a sanção.
§ 4º. Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorridos
doze meses, será cancelado o registro.
Art. 17º . O valor da multa de que trata o inciso II do caput do art. 16 desta Lei será
estabelecida em Lei específica, observadas a classificação do agente infrator e a natureza da
infração.
§ 1º No caso de reincidência específica, a pena máxima da infração, estabelecida em regulamento,
será aumentada em 10% (dez por cento) para cada nova incidência na mesma infração.
§ 2º Considera-se, para fins da caracterização da reincidência específica e,
consequentemente, para o aumento de pena, o prazo de 5 (cinco) anos, contado do cumprimento ou da
extinção da penalidade administrativa.
§ 3º O pagamento voluntário da multa no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de sua
aplicação, sem interposição de recurso, ensejará a redução de 20% (vinte por cento) de seu
valor.
Art. 18º . As infrações serão graduadas de acordo com o risco para a defesa agropecuária e
classificadas em:
I - Infração de natureza leve;
II - Infração de natureza moderada;
III - Infração de natureza grave;
IV - Infração de natureza gravíssima.
Art. 19º . Na aplicação das penalidades previstas nesta Lei, serão consideradas as
circunstâncias agravantes e atenuantes, na forma de regulamento.
Parágrafo único. Quando uma infração for objeto de enquadramento em
mais de um dispositivo, prevalecerá, para aplicação da penalidade, o enquadramento mais
específico em relação ao mais genérico.
Capítulo IV Do Processo Administrativo
Art. 20º . As infrações serão apuradas, a partir da lavratura do auto de infração, por meio de
processo administrativo, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, observadas as
disposições desta Lei e de normas complementares.
Parágrafo único. As normas regulamentares desta Lei definirão o processo administrativo de que
trata o caput deste artigo, inclusive os prazos de defesa e recurso, indicando ainda os casos
que exijam ação ou omissão imediata do infrator.
Art. 21º .Fica estabelecida a assinatura eletrônica simples, de que trata a Lei nº 14.063, de 23
de setembro de 2020, para os atos praticados por servidores públicos no âmbito do processo
administrativo de fiscalização agropecuária.
Art. 22º . São autoridades competentes para lavrar auto de infração os servidores designados
para as atividades de inspeção/fiscalização de produtos de origem animal.
§ 1°. O auto de infração conterá os seguintes elementos:
I - Qualificação do autuado;
II - O local, data e hora da sua lavratura;
III - A descrição do fato;
IV - O dispositivo legal ou regulamentar infringido;
V - O prazo de defesa;
V - A assinatura e identificação do médico veterinário oficial
VI - A assinatura do autuado ou em caso de recusa, o fato deve ser consignado no próprio auto de
infração.
§ 2°. A assinatura e a data apostas no auto de infração por parte do autuado, ao receber sua
cópia, caracterizam intimação válida para todos os efeitos legais.
§ 3°. A ciência expressa do auto de infração deve ocorrer pessoalmente, por via
postal, com aviso de recebimento - AR, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da
cientificação do interessado.
Art. 23°. No exercício de suas atividades, o Serviço de Inspeção Municipal de Chuí- RS
deverá notificar ao Serviço de Defesa Sanitária local, sobre as enfermidades passíveis de
aplicação de medidas sanitárias.
Art. 24°. As regras estabelecidas nesta Lei têm por objetivo garantir a proteção da saúde da
população, a identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária dos produtos de
origem animal destinados aos consumidores.
Parágrafo único. Os produtores rurais, industriais, distribuidores, cooperativas e
associações industriais e agroindustriais, e quaisquer outros operadores do agronegócio
são responsáveis pela garantia da inocuidade e qualidade dos produtos de origem animal.
Capítulo V - Da Taxa de Serviços de Inspeção Sanitária
Municipal
Art. 25°. As Taxas de Serviço de Inspeção Sanitária Municipal, cujo fato gerador é o exercício
do poder de fiscalização do Município, através da Secretaria Municipal de Agricultura, visando ao
cumprimento das normas legais e regulamentares de inspeção sanitária de produtos de origem animal,
serão estabelecidas em Legislação específica.
Art. 26°. São sujeitos passivos das Taxas de Serviços de Inspeção Sanitária Municipal que trata
esta Lei as pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades direta e indiretamente
relacionadas com a indústria de produtos de origem animal e submetidas, nos termos da
legislação em vigor, à fiscalização sanitária pela Secretaria Municipal de Agricultura,
através do Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 27°. A cobrança de Taxas de Serviços de Inspeção Sanitária Municipal sofrerá redução de até
50% (cinquenta por cento) quando se tratar de indústrias de pequeno porte, conforme definida em
legislação.
Capítulo VI - Das Disposições Gerais
Art. 28°. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder servidores públicos para compor a
equipe de Consórcio Público de Municípios com quem tiver estabelecido vínculo.
Art. 29°. Para fins dessa Lei, o Serviço de Inspeção Municipal de Chuí - RS fica declarado de
natureza e Art. 31. Fica revogada a Lei n° 224 de 15 de janeiro de 1999.ssencial.
Art. 30°. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 31°. Fica revogada a Lei n° 224 de 15 de janeiro de 1999.
Art. 32°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.