Departamento de Comunicações Administrativas · 9 de dezembro de 2022
EMENTA: FICA CONCEDIDA A REMISSÃO DE DÉBITOS DE TAXAS MUNICIPAIS, COBRADOS DOS AMBULANTES (CAMELÔS) E TRAILERS DE LANCHES, PELA OCUPAÇÃO OU USO DE ÁREA PÚBLICA DO MUNICÍPIO, DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, DA PANDEMIA DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PRO
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: FICA CONCEDIDA A REMISSÃO DE DÉBITOS DE TAXAS MUNICIPAIS, COBRADOS DOS AMBULANTES (CAMELÔS) E TRAILERS DE LANCHES, PELA OCUPAÇÃO OU USO DE ÁREA PÚBLICA DO MUNICÍPIO, DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, DA PANDEMIA DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PRO
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedida a remissão de débitos de taxas municipais cobrados dos ambulantes (camelôs) e trailers de lanches, pela ocupação ou uso de área pública do município para o exercício de suas atividades econômicas, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período da pandemia, da COVID-19.
Art. 2° O período que se refere o Art. 1°, será entre março de 2020 a dezembro de 2021, onde foi reconhecido o estado de calamidade pública no município, através dos Decretos Municipais n° 019/2020, 024/2020, 029/2020, 066/2020, 004/2021 e 04/2022.
Parágrafo único. A remissão, também se aplica aos débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou por ajuizar, referentes ao período da pandemia, de março de 2020 a dezembro de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 23 de Novembro de 2022.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.