Departamento de Comunicações Administrativas · 3 de outubro de 2024
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E SOBRE O PAGAMENTO DO SUBSÍDIO DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA DE 1º DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E SOBRE O PAGAMENTO DO SUBSÍDIO DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA DE 1º DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028.
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, no Município do Chuí, é fixado conforme os seguintes valores:
I - Prefeito: R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais).
II - Vice-Prefeito: R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais).
Parágrafo Único - No caso de substituição do Prefeito, durante seus impedimentos legais, o substituto legal, receberá proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto no inciso I.
Art. 2º - A remuneração mensal dos Secretários Municipais e Procurador, para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, no Município do Chuí, será fixado no valor de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais).
Art. 3º - O Prefeito, o Vice-Prefeito, Secretárioe Procurador Municipalfarão jus, no mês de dezembro, ao recebimento do 13º (décimo terceiro) salário, valor correspondente a 1 (um) subsídio mensal no caso de Prefeito e Vice-Prefeito, nos casos de Secretários e Procurador Municipais, perceberão uma remuneração mensal a título de13º (décimo terceiro) salário.
Art. 4º - O Prefeito, o Vice-Prefeito, Secretários, e o Procurador Municipalno período de férias terão direito ao adicional de um terço, calculado sobre o valor do respectivo subsídio, no casodo Prefeito e Vice-Prefeito remuneração mensal, e nos casos de Secretários e Procurador Municipal, subsídio mensal.
Art. 5º - No caso de licença por motivo de saúde, o Prefeito, o Vice-Prefeito, Secretários e Procurador Municipalperceberão o subsídio correspondente à primeira quinzena de seu afastamento.
Art. 6º - O valor do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipal, será anualmente revisado com o mesmo índice e na mesma data em que for realizada a revisão geral da remuneração dos servidores do município.
Art. 7º - No ano de 2025, a revisão subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito Municipalserá proporcional ao número de meses computados de janeiro até o mês da revisão geral anual dos servidores do município.
Parágrafo Único. No ano de 2025, a revisão da remuneração do Secretários e Procurador Municipalserá realizada da mesma forma aos servidores municipais.
Art. 8º - A revisão prevista no Art. 7º desta Lei não é considerada como alteração de valor de subsídio, mensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade da remuneração, em relação ao valor de origem.