Departamento de Comunicações Administrativas · 31 de agosto de 2023
INCLUI AÇÃO NO PPA, LDO E LOA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS).
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
INCLUI AÇÃO NO PPA, LDO E LOA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS).
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1o Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA 2022-2025, Lei no 2.042, de 29 de Novembro de 2021; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2023, Lei nº 2.154 de 18 de novembro de 2022, mediante inclusão da ação “1.129 Saúde Bucal - Prótese” no programa 0123 – Chuí Sorri, órgão: Secretaria Municipal de Saúde, na Lei Orçamentária Anual/LOA para o exercício de 2023, Lei no 2.164, de 20 de dezembro de 2022, através de crédito adicional especial, a rubrica orçamentária descrita abaixo:
06.02.10.301.0123 – Projeto 1.129 – Saúde Bucal - Prótese.
3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro P. Física R$ 4.000,00
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica R$ 20.000,00
Art. 2o O crédito a que se refere o artigo 1o será coberto pelo superávit financeiro do exercício anterior no RV 4500 – Custeio – Atenção Básica/FR 600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 24.000,00
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 15 de Agosto de 2023.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.