Departamento de Comunicações Administrativas · 1 de julho de 2025
EMENTA: ALTERA O § 1º DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.395, DE 05 DE MAIO DE 2025, QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES JUNTO AO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ALTERA O § 1º DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.395, DE 05 DE MAIO DE 2025, QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES JUNTO AO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do
Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei
Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O § 1º do art. 2º da Lei Municipal nº 2.395, de 05 de maio de
2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º. A gratificação será concedida exclusivamente aos servidores
do Poder Executivo que desempenharem funções junto ao Poder
Legislativo Municipal, conforme designação do Presidente da
Câmara de Vereadores.”
Art. 2º. Mantêm-se inalteradas as demais disposições da Lei
Municipal nº 2.395, de 05 de maio de 2025.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO, DE 25 DE JUNHO DE 2025.
Assinado por 2 pessoas: GIANI RAMOS LOPES e CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
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CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.