Departamento de Comunicações Administrativas · 20 de março de 2025
EMENTA: CRIA 02 (DUAS) VAGAS DE SERVENTES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DO CHUÍ E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: CRIA 02 (DUAS) VAGAS DE SERVENTES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DO CHUÍ E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 42 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada 02 (duas) vagas de serventes , no Art. 3º, II da Lei Municipal nº. 1.937, de 10 de outubro de 2019, que instituiu a Estrutura Organização do Município do Chuí, que passa a constar com a seguinte redação:
“Art. 3º. A Estrutura Organizacional da Prefeitura a que se refere essa Lei Compreende:
[...]
II. Quadro de Cargos de Provimento Efetivo: [...]”
NOME DOS CARGOS
QNTD
PROVIMENTO
VENCIMENTO
SERVENTE
21
Efetivo
R$1.523,45
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.937/2019.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, 02 (dois) serventes, com vencimento de R$ 1.523,45 (um mil, quinhentos e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos), pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que devidamente justificada a necessidade. A carga horária será de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 11 de março de 2025.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.