Departamento de Comunicações Administrativas · 24 de fevereiro de 2022
EMENTA: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 01 (UM) FISCAL SANITÁRIO
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 01 (UM) FISCAL SANITÁRIO
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente 01 (um) FISCAL SANITÁRIO, pelo período de 06 (seis) meses, podendo, desde que comprovada a sua necessidade, ser prorrogado por igual período, com vencimentos de R$ 1.312,92 (um mil trezentos e doze reais e noventa e dois centavos), com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, conforme art. 8° D, da Lei 1.967 de 25 de março de 2020.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO, 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.