Departamento de Comunicações Administrativas · 3 de março de 2023
INCLUI AÇÃO NO PPA, LDO E LOA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
INCLUI AÇÃO NO PPA, LDO E LOA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1o Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA 2022-2025, Lei no 2.042, de 29 de Novembro de 2021; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2023, Lei nº 2.154 de 18 de novembro de 2022, mediante inclusão do Projeto “1.128 Planejamento Urbano” no programa 0107 – Vias Urbanas, órgão: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, na Lei Orçamentária Anual/LOA para o exercício de 2023, Lei no 2.164, de 20 de dezembro de 2022, através de crédito adicional especial, a rubrica orçamentária descrita abaixo:
07.01.15.451.0107 - 1.128 – Planejamento Urbano.
4.4.90.30.00.00.00 – Material de Consumo ............R$ 157.589,13
Art. 2o. - Servirá de recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, o superávit financeiro do exercício anterior no RV 1.164 Iluminação Pública/2022 FR 2.706 Transferência Especial da União, emenda parlamentar – Transferências Especiais.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 01 de Março de 2023.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.