Departamento de Comunicações Administrativas · 31 de março de 2025
EMENTA: CRIA VAGA TEMPORÁRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 05 (CINCO) OPERÁRIOS
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: CRIA VAGA TEMPORÁRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 05 (CINCO) OPERÁRIOS
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 42 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar temporariamente no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Estrutura Organizacional do município, Lei Municipal nº. 1.937, de 10 de outubro de 2019.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente, 05 (cinco) OPERÁRIOS, com vencimento de R$ 1.523,45 (um mil quinhentos e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos) pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo, desde que comprovada a sua necessidade, ser prorrogado por igual período, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Art. 3º. A contratação de que trata os artigos anteriores será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado os direitos e deveres previstos no Regime Jurídico Estatutário do Servidor Público Municipal.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Art. 5º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 28 de março de 2025.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda