Departamento de Comunicações Administrativas · 18 de agosto de 2026
EMENTA: INCLUI RUBRICA ORÇAMENTÁRIA NO PPA, LDO E LOA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: INCLUI RUBRICA ORÇAMENTÁRIA NO PPA, LDO E LOA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI n° 2.519, DE 23 DE JULHO DE 2026.
EMENTA: Inclui Rubrica orçamentária no PPA, LDO e LOA e abre Crédito Adicional Especial.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA 2026-2029, Lei n o 2.431, de 01 de outubro de 2025; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2.438 de 11 de novembro de 2025, mediante inclusão da Rubrica Orçamentária abaixo na Ação: “2.046 Plantão Social,” no programa 0101 – Proteção Social Básica, órgão: Secretaria Municipal de Assistência Social, na Lei Orçamentária Anual/LOA para o exercício de 2026, Lei n o 2.441, de 23 de dezembro de 2025, através de crédito adicional especial.
12.02.08.244.0101 - 2.046 – Plantão Social.
3.3.40.41.00.00.00 – Contribuições ............R$ 1.000,00
Art. 2º. Servirá de recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária:
12.02.08.244.0101 - 2.046 – Plantão Social.
1877 – 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro P. Física ......R$ 1.000,00
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, DE 23 DE JULHO DE 2026.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.