Departamento de Comunicações Administrativas · 9 de julho de 2020
EMENTA: ALTERA A LEI N.º 1.972, DE 06 DE MAIO DE 2020, QUE OBRIGA, NO MUNICÍPIO DO CHUÍ, O USO DE MÁSCARAS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS SARS-COV-2 (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ALTERA A LEI N.º 1.972, DE 06 DE MAIO DE 2020, QUE OBRIGA, NO MUNICÍPIO DO CHUÍ, O USO DE MÁSCARAS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS SARS-COV-2 (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 42 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- O artigo 3º, da Lei Municipal n.º 1.972/20, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 3ºO não cumprimento do disposto nesta Lei poderá acarretar sanções pecuniárias que poderão variar:
I -para pessoas físicas: 05 URM (cinco vezes a Unidade Referência Municipal );
II -para as pessoas jurídicas: 123 URM (cento e vinte e três vezes a Unidade Referência Municipal) .
§ 1°Em caso de reincidência os valores poderão ser dobrados, sem prejuízo de outras sanções constantes em regulamentos específicos.
§ 2°Os recursos oriundos das penalidades serão destinados às ações de combate à Covid-19.
Art. 2º - O descumprimento das regras estabelecidas na Lei n.º 1.972/20 e nos Decretos Municipais que tratam da matéria, acarretará a suspensão ou cassação do alvará de funcionamento e/ou o fechamento imediato de estabelecimento, na seguinte forma:
I – Na 1ª (primeira) notificação: suspensão das atividades por 7 (sete) dias;
II – Na 2ª (segunda) notificação: suspensão das atividades por 30 (trinta) dias;
III – Na 3ª (terceira) notificação: suspensão das atividades até a finalização dos efeitos decorrentes do Decreto de Calamidade Pública.
Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 07 DE JULHO DE 2020.
MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Administração e Fazenda