Departamento de Comunicações Administrativas · 2 de fevereiro de 2026
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O MUNICÍPIO DO CHUÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O MUNICÍPIO DO CHUÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
FINANCEIRO DE 2026.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art 1º – Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:
I – O orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta;
II – O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta;
III – O orçamento dos Investimentos, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E INVESTIMENTOS
SEÇÃO I
Da Estimativa de Receita e Fixação da Despesa
Art. 2º – O Orçamento do Município, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar n o 101, de 2000, art. 1 o , § 1 o , fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma da despesa fixada acrescida da reserva de contingência. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e Investimentos é de R$ 45.952.479,33.
Art. 3º – A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o desdobramento constante do Anexo I.
Art. 4º – A despesa total fixada nos Orçamentos, Fiscal, da Seguridade Social e Investimentos é de R$ 45.952.479,33 distribuída nas Categorias Econômicas e respectivos Grupos de Natureza da Despesa, constante do Anexo II.
Art. 5º – Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com o art.35 da Lei nº 2.438 de 11 de novembro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026, e com o art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
SEÇÃO II
Da distribuição da Despesa por órgão
Art. 6º – A despesa total, fixada por Função, Poderes e órgãos, a Consolidação dos Quadros Orçamentários e o Demonstrativo por Órgão, estão definidos nos Anexos.
SEÇÃO III
Da autorização para Abertura de Crédito
Art. 7º – Fica o poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 25% da despesa total fixada, para transposição, remanejamento ou transferência de recursos, com a finalidade de suprir insuficiências do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social respeitada às prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – Anulação parcial ou total de dotações;
II – Incorporação de superavit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço, e;
III – Excesso de arrecadação.
Art. 8º – O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
I – Insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 – Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo, Superavit Financeiro e Excesso de Arrecadação;
II – Pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III – Despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios.
IV – Insuficiências de dotações dentro do mesmo projeto ou atividade, existindo os elementos de despesas nas respectivas atividades ou projetos, até o limite da dotação;
V – Despesas com saldo de recursos vinculados não utilizados no exercício passado, até o limite do saldo bancário livre.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º – A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica limitada aos efetivos recursos assegurados.
Art. 10º – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município observado os preceitos legais aplicáveis à matéria, condicionados a autorização prévia do Legislativo em cada operação.
Art. 11º – As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia 20 de cada mês.
Art. 12º – O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art.13º – O poder executivo poderá efetuar alterações nos códigos e descrições das funções, subfunções, naturezas de receitas e despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo de Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Art. 14º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.