Departamento de Comunicações Administrativas · 11 de janeiro de 2023
EMENTA: ALTERA O ART. 3º, DA LEI Nº. 1.474 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE LIXO COMERCIAL NA VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ALTERA O ART. 3º, DA LEI Nº. 1.474 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE LIXO COMERCIAL NA VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 3º, da Lei 1.474 de 19 de dezembro de 2013 que dispõe sobre a colocação de lixo comercial na via pública, que passa a constar da seguinte forma:
“Art. 3º - O lixo comercial somente poderá ser colocado na rua das 17:00h às 23:00h”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 10 de janeiro de 2023.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.