Departamento de Comunicações Administrativas · 2 de fevereiro de 2026
EMENTA: INCLUI AÇÃO NO PPA, LDO E LOA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: INCLUI AÇÃO NO PPA, LDO E LOA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA 2026-2029, Lei no 2.431, de 01 de outubro de 2025; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2.438 de 11 de novembro de 2025, mediante inclusão do Projeto “1.093 Revitalização da Praça Bertelli” no programa 0122 – Infraestrutura para prática de Esportes, Recreação e Lazer, órgão: Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo, na Lei Orçamentária Anual/LOA para o exercício de 2026, Lei no 2.441, de 23 de dezembro de 2025, através de crédito adicional especial, a rubrica orçamentária descrita abaixo:
08.01.27.813.0122 - 1.093 – Revitalização da Praça Bertelli. 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações ........................R$ 146.000,00
Art. 2º. Servirá de recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, a redução das seguintes dotações orçamentárias:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO. 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO. Atividade 2.080 – Desenvolvimento de Ações Culturais e Turísticas. 3739 – 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica ........................................ R$ 146.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e anteriores.
GABINETE DO PREFEITO, DE 13 DE JANEIRO DE 2026.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.