Departamento de Comunicações Administrativas · 25 de abril de 2025
EMENTA: CRIA 02 (DUAS) VAGAS PARA OS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DO CHUÍ E AUTORIZA AS CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: CRIA 02 (DUAS) VAGAS PARA OS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DO CHUÍ E AUTORIZA AS CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 42 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam criadas 02 (duas) vagas de Agente Comunitário de Saúde, no Art. 3º, VI da Lei Municipal nº. 1.937, de 10 de outubro de 2019, que instituiu a Estrutura Organização do Município do Chuí, que passa a constar com a seguinte redação:
“Art. 3º. A Estrutura Organizacional da Prefeitura a que se refere essa Lei Compreende:
[...] VI. Quadro de Cargos Celetista [...]”
NOME DOS CARGOS
QUANTIDADE
PROVIMENTO
VENCIMENTO
Agente Comunitário de Saúde
08
Celetista
R$ 3.036,00
Art. 2º. Permanecem inalterados os demais artigos.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente, 02 (dois) Agente Comunitário de Saúde, com vencimento de R$ 3.036,00, (três mil e trinta e seis reais) pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo, desde que comprovada a sua necessidade, ser prorrogado por igual período, com carga horária de 40 (vinte) horas semanais.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 23 de abril de 2025.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.