Departamento de Comunicações Administrativas · 25 de abril de 2024
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA INSALUBRIDADE AO CARGO DE AUXILIAR DE EXPEDIENTE CBO 5142-20, LOTADO NA CÂMARA DE VEREADORES DO CHUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA INSALUBRIDADE AO CARGO DE AUXILIAR DE EXPEDIENTE CBO 5142-20, LOTADO NA CÂMARA DE VEREADORES DO CHUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Ante a realização de Laudo Técnico das Condições de Ambiente de Trabalho, em atenção ao Programa de Gerenciamento de Riscos pela Empresa Unimed, é reconhecido:
Parágrafo 1º. O acréscimo de 20% (vinte por cento), de insalubridade em grau médio, NR-15, Anexo X e XIII, a remuneração mensal, do cargo de Auxiliar de Expediente CBO 5142-20, (Lei nº 1.130/2009), do Poder Legislativo.
Parágrafo 2º. Constatado o risco químico e perigo pelo manuseio de álcalis cáusticos (substâncias ou materiais alcalinos que são corrosivos à pele ou quaisquer tecidos vivos).
Art. 2º Serão disponibilizados ao profissional os equipamentos (exigidos no Laudo Técnico) de proteção individual adequados à atividade desenvolvida, visando à prevenção de riscos à saúde e à segurança no desempenho de suas funções.
Art. 3º Está lei entra em vigor na data de sua publicação e retroage a data de 1º de janeiro de 2024
GABINETE DO PREFEITO, 24 de abril de 2024.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.