Departamento de Comunicações Administrativas · 13 de setembro de 2019
CONTRATO 43/2019
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
CONTRATO 43/2019
CONTRATO Nº 43/ 2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO / 1302 / 2019
Processo de Dispensa por Limite / 1659 / 2019
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DO CHUÍ E A EMPRESA Karen Natali Larrosa Becca.
LOCATÁRIO: O MUNICIPIO DE CHUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ Nº 01.606.399/0001-11, com sede e administração a Estrada ERS699, nº 484, nesta cidade de Chuí-RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, brasileiro, sob CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado neste município doravante denominado simplesmente CONTRATANTE
LOCADOR: Karen Natali Larrosa Becca, inscrita sob CPF nº ***.***.***-**, PIS/PASEP nº ***.***.***-**, com sede a Rua N nº 213, Bairro: Isolina Gomes, Cidade: Chuí, UF: RS, CEP: 96255-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, administrada neste ato pela Imobiliária Fronteira CRECI n°24938, inscrita sob CNPJ nº 08.776.140/0001-68, na qual é representada por Tamara Sena inscrita sob CPF nº ***.***.***-** conformidade com a Lei 8.666/93, têm justos e contratados mediante o estabelecimento das seguintes cláusulas o que segue abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
• DO OBJETO – Locação de imóvel. -
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. Contratação de Imóvel conforme determinação Judicial, sendo utilizado em ALUGUEL SOCIAL, sendo o fornecedor o único disponível no momento. Imóvel contendo 2 (dois) quartos, 1 (uma) sala, 1 (uma) cozinha e 1 (um) banheiro. Conforme fotos em anexo. –
Lote
Item
QTD
Valor Unitário
Valor Total
Produto
1
1
3,0
800,00
2.400,00
Locação de Imóvel
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
1. DO VALOR – R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais)
2. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO – O pagamento do aluguel e os encargos devidos vencerão no dia 05 (cinco) de cada mês e o pagamento será feito até 5 (cinco) dias após o recebimento da nota.
- Será efetuado após a entrega do relatório de locação, efetuada pelo fiscal do Contrato, à Contabilidade, em conta corrente em nome da Contratada:
Dados Bancários: Banco do Brasil Ag. 3778-8 CHUI-RS C/C 9525-7
- Havendo atraso no pagamento, será procedido a título de inadimplência o pagamento de 1% (um por cento) ao mês de juros;
- Não será efetuado qualquer pagamento ao LOCADOR enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA SECRETARIA E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Órgão
Nome do Órgão
Unidade
Função
Sub-Função
Projeto/Atividade
Despesa
Categoria Econômica
12
SECRETARIA MUNIC. DE ASSITÊNCIA SOCIAL
1202
8
244
46
3693
339036150000
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA, PRORROGAÇÃO E DA RESCISÃO
1.VIGÊNCIA - Segunda-Feira, 05 de agosto de 2019 a Sábado, 28 de setembro de 2019
Obs: Os efeitos de início deste contrato de locação retroagem a data de 28 de junho de 2019.
2. PRORROGAÇÃO podendo ser prorrogado conforme necessidade comprovada.
3. RESCISÃO contratual poderá ser por:
- Ato unilateral e escrito da Administração, nos casos previstos nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93;
- Amigável, por acordo das partes, reduzida a termo no processo de Dispensa de Licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
- A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão pela Administração;
- Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do art. 78 da Lei 8.666/93, sem que haja culpa do locador, será esta ressarcida dos prejuízos regulamentares comprovados, quando os houver sofrido;
- A rescisão contratual de que trata o inciso I do art. 78 acarretará as consequências previstas no art. 80, incisos I e IV, ambos da Lei Federal nº. 8.666/93.
CLÁUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO, LOCAL E RECEBIMENTO DO OBJETO
1. FISCALIZAÇÃO: Janaina Amarillo Maron, conforme portaria n° 114/2017 o qual representará o Município e terá as seguintes atribuições:
a) Durante a vigência deste contrato, o acompanhamento e a fiscalização serão exercidos por servidor designado para esse fim, verificando a sua conformidade com as especificações estabelecidas e da proposta, principalmente quanto aos prazos etc; notificando a contratada, por escrito, quaisquer reclamações ou solicitações havidas; exigir da contratada o cumprimento rigoroso das obrigações assumidas.
2. LOCAL: conforme CLÁUSULA PRIMEIRA
3. RECEBIMENTO DO OBJETO:
- O fiscal representante anotará em registro próprio todas as ocorrências referentes ao descumprimento deste contrato, solicitando ao LOCADOR as providências necessárias à regularização das faltas ou defeitos observados.
CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
1. Dos Direitos:
a) DO LOCATÁRIO: receber o objeto deste contrato nas condições avençadas;
b) DO LOCADOR: perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados;
2. Das obrigações:
2.1) DO LOCATÁRIO:
a) Efetuar o pagamento ajustado; e
b) Dar Ao LOCADOR as condições necessárias à regular execução do contrato;
c) Fica sob responsabilidade do LOCATÁRIO toda e qualquer dívida com a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) ou Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) após o término do contrato.
2.2) DO LOCADOR:
a) Entregar o objeto de acordo com as especificações contidas neste contrato no local informado na solicitação;
b) Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas na presente contratação, bem como, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;
c) O LOCADOR responsabiliza-se totalmente pelo objeto do presente contrato.
d) Manter atualizados e informar caso venham a ser mudados o endereço, telefone ou endereço eletrônico (e-mail) descritos no preâmbulo e que foram indicados para facilitar a comunicação entre as partes;
e) Não transferir a terceiros, ou subcontratar, o objeto do presente contrato, no todo ou em parte, sem prévia e expressa autorização do LOCATÁRIO;
f) Comunicar ao LOCATÁRIO qualquer alteração que ocorra na sua constituição.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES
1. Ficará sujeito ainda às penalidades de:
a) Advertência, no caso de falta de presteza e eficiência ou por descumprimento dos prazos fixados para os serviços previstos no contrato, sendo que estes fatos não causem grandes danos, prejuízos ou transtornos à administração;
b) Multa no valor correspondente de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total contratado, por dia de atraso no fornecimento, motivada pelo descumprindo de quaisquer das cláusulas do Edital, Ata ou Contrato, limitado a 15 (quinze) dias, que após este prazo será considerado inexecução total;
c) Multa no valor correspondente de 12% (doze por cento) sobre o valor total contratado, no caso de inexecução total do contrato, motivada pelo descumprindo de quaisquer das cláusulas do Edital, Ata ou Contrato;
2. As sanções previstas neste Contrato são independentes entre si, podendo ser aplicadas de forma isolada ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis;
3. Não será aplicada multa se, justificada e comprovadamente, o atraso na execução do objeto advier de caso fortuito ou de força maior;
4. Em qualquer hipótese de aplicação de sanções, serão assegurados à contratante o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE DOS PREÇOS E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
1. No vencimento do contrato os preços poderão ser reajustados de acordo com índices oficiais conforme art. 40, inc. XI, art.55, inc. III, da Lei nº 8.666, de 1993.
CLÁUSULA NONA – DO FUNDAMENTO LEGAL
Art. 24, inc. X, da Lei nº 8.666/93
CLÁUSULA DÉCIMA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
1. A presente locação se regerá pela Lei Federal nº 8.245, de 19.10.91 e suas alterações, e no que couber, pela Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
1. Fica eleito o Foro da COMARCA de Santa Vitória do Palmar para dirimir questões resultantes da ou relativas à aplicação deste Contrato ou execução do ajuste, não resolvidos na esfera administrativa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1. Fazem parte integrante do presente contrato de locação, independentemente de transcrição, as condições estabelecidas no Edital, os anexos a ele e as normas contidas na Lei nº. 8.666/93;
2. E por estarem justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 04 (quatro) vias, de igual forma e teor.
Chuí/RS, Segunda-Feira, 05 de agosto de 2019
Este Contrato se encontra examinado e aprovado por esta Assessoria Jurídica.
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Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa
05/08/2019
Prefeito Municipal
Assinatura e Carimbo
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Fornecedor Karen Natali Larrosa Becca
Representante Imobiliária Fronteira
Contratado
Testemunhas:
Nome:_____________________
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CPF:
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