Departamento de Comunicações Administrativas · 23 de fevereiro de 2026
EMENTA: CRIA 04 (QUATRO) VAGAS DO CARGO DE PROFESSOR DAS SÉRIES INICIAIS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DO CHUÍ, ALTERA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.197, DE 25 DE ABRIL
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: CRIA 04 (QUATRO) VAGAS DO CARGO DE PROFESSOR DAS SÉRIES INICIAIS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DO CHUÍ, ALTERA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.197, DE 25 DE ABRIL
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA,
Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei
Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar 04 (quatro) vagas do cargo
de Professor das Séries Iniciais, as quais ficam incluídas no Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo da Estrutura Organizacional do Município, instituída pela Lei Municipal nº
1.937, de 10 de outubro de 2019, bem como no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal,
estabelecido pela Lei Municipal nº 2.197, de 25 de abril de 2023, passando a integrar os
respectivos diplomas legais.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, ficam readequados os quantitativos de vagas
previstos na Estrutura Organizacional do Município, que passará a contar com o total de 28 (vinte e
oito) vagas, bem como no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, de modo a refletir a
atualização do número de vagas do cargo de Professor das Séries Iniciais, nos termos das Leis
Municipais nº 1.937, de 10 de outubro de 2019, e nº 2.197, de 25 de abril de 2023.
Art. 2º Autoriza-se a contratação emergencial de 22 (vinte e dois) Professores de
Séries Iniciais, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, pelo prazo de 06 (seis)
meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que devidamente comprovada a necessidade.
Parágrafo único. Os profissionais contratados perceberão vencimento mensal no valor de R$2.446,13
(dois mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e treze centavos).
PREFEITURA MUNICIPAL DO CHUÍ
Estado do Rio Grande do Sul
Estrada, ERS 699, n.° 484 – CEP 96.255-000
E-mail: pmchui@chuinet.com.br
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias da Secretaria Municipal de Educação, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA