Departamento de Comunicações Administrativas · 20 de março de 2026
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS, COMPENSAÇÕES E REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS NO CASOS EM QUE COMPROVADAMENTE HOUVE PAGAMENTO AO CORRESP
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS, COMPENSAÇÕES E REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS NO CASOS EM QUE COMPROVADAMENTE HOUVE PAGAMENTO AO CORRESP
PROVIDÊNCIAS.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao
disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos contribuintes que
comprovarem ter efetuado o pagamento de tributos municipais junto a correspondente
bancário do Banco Banrisul, sem que os valores tenham sido repassados ao Município do Chuí,
os mesmos descontos, benefícios e condições vigentes à época do pagamento
originalmente realizado.
§ 1º A concessão do benefício previsto no caput deste artigo fica condicionada à
apresentação, pelo contribuinte, dos seguintes documentos:
I – comprovante de pagamento emitido pelo correspondente bancário;
II – Boletim de Ocorrência policial que comprove o fato;
III – outros documentos que venham a ser exigidos pela Administração Municipal para a correta
apuração do ocorrido.
§ 2º Para os fins deste artigo, o pagamento será considerado como realizado na data
constante no comprovante apresentado pelo contribuinte.
Art. 2º. Comprovado que o atraso no adimplemento de tributo referente a exercício anterior decorreu
exclusivamente da não realização do repasse dos valores pagos ao correspondente bancário, o
contribuinte fará jus, mediante o
pagamento dos exercícios anteriores devidos, aos descontos e benefícios previstos para o
exercício vigente.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se apenas aos casos em que reste devidamente
comprovado que o inadimplemento não decorreu de conduta do contribuinte, mas do fato descrito no
caput.
Art. 3º Os contribuintes que, antes da vigência desta Lei, tenham efetuado o pagamento
de tributos municipais sem usufruir dos descontos previstos, em razão de terem sido
lesados pela situação descrita nesta Lei, terão direito à compensação dos valores pagos a
maior.
§ 1º A compensação de que trata o caput poderá ocorrer:
I – com débitos tributários municipais eventualmente existentes;
II – com débitos relativos a exercícios anteriores;
III – com tributos de exercícios futuros.
§ 2º A compensação somente será realizada após a devida comprovação, pelo