Departamento de Comunicações Administrativas · 15 de fevereiro de 2021
AUTORIZA A RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE AUXILIAR DE EXPEDIENTE PARA A CÂMARA DE VEREADORES.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
AUTORIZA A RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE AUXILIAR DE EXPEDIENTE PARA A CÂMARA DE VEREADORES.
MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 42 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo autorizado a renovar a contrataçãoemergencialde 01 (um) Auxiliar de Expediente, com vencimento de R$ 1.368,32(um mil trezentos e sessenta e oito reais e trinta e doiscentavos) por prazo de 06 (seis) meses,com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.
Parágrafo Único. A presente contratação poderá ser renovada pelo mesmo prazo de 06 (seis) meses, caso ainda se faça necessário.
Art. 2º. Em caso de término da situação que originou a contratação, o contrato será rescindido imediatamente.
Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 13 de janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO, 04 DE FEVEREIRO DE 2021.
MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Administração e Fazenda