Departamento de Comunicações Administrativas · 7 de novembro de 2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DO CHUÍ PARCELAR EM 03 VEZES DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, RELATIVOS A IMPOSTOS, TAXAS, PENALIDADE DOS AMBULANTES DESCRITOS NA LEI 1.696/17, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
AUTORIZA O MUNICÍPIO DO CHUÍ PARCELAR EM 03 VEZES DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, RELATIVOS A IMPOSTOS, TAXAS, PENALIDADE DOS AMBULANTES DESCRITOS NA LEI 1.696/17, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município do Chuí autorizado a parcelar em 03 (três) vezes débitos, tributários e não tributários relativos a impostos, taxas, penalidades, em razão de situações jurídicas ou fatos geradores ocorridos até 29 de Dezembro de 2023, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
§1º O parcelamento será administrado pela Secretaria da Fazenda, com acompanhamento da Procuradoria Jurídica, sempre que necessário.
Art. 2º O ingresso no parcelamento dar-se-á mediante opção do Ambulante devedor, através de regime especial de consolidação dos débitos incluídos no Programa e assinatura de TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.
§ 1º Os débitos apresentados pelo optante serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no parcelamento.
§ 2º A consolidação abrangerá todos os débitos apresentados pelo optante, na condição de contribuinte, responsável ou devedor, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 3º O contribuinte ou administrado poderá efetuar o pagamento dos débitos incluídos no parcelamento
I - à vista, com desconto de 100% (cem por cento) de juros e multa;
II - a prazo, em até 03 (três) parcelas, com desconto de 50% (cinquenta a por cento) de juros e multa.
§1º O parcelamento poderá ser realizado através do cadastro geral do contribuinte.
§2º O contribuinte está facultado a aderir ao parcelamento, com os descontos previstos no caput, tanto se optar pelo parcelamento pelo cadastro geral, o qual inclui todos os débitos em nome da pessoa física ou jurídica, quanto por economia.
§3º O valor mínimo de cada parcela do parcelamento não poderá ser inferior ao equivalente a 05 (cinco) Unidade de Referência Municipal - URM vigente.
§4 Sob os débitos atualizados incidirão honorários advocatícios de 05% (cinco por cento), a serem satisfeitos juntamente com a parcela única ou, proporcionalmente, sobre cada parcela.
Art. 4º A opção pela inclusão no parcelamento dar-se-á mediante requerimento do contribuinte, em formulário próprio, instituído pela Secretaria da Fazenda Municipal.