Departamento de Comunicações Administrativas · 8 de maio de 2019
LICENÇA AMBIENTAL
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
LICENÇA AMBIENTAL
O Departamento Municipal do Meio Ambiente, conforme Lei nº 1244/11 e decreto nº 3046/2009, certificado de Habilitação junto ao Conselho municipal do Meio Ambiente através da resolução nº 224/2009 do CONSEMA, que qualifica o município para a realização do Licenciamento Ambiental e resolução 372/2018 que caracteriza as atividades de impacto local, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 10330, de 27/12/1994 e com base nos autos do processo administrativo nº 2703/2018, sob protocolo de 27 de setembro de 2018 e no Laudo técnico conclusivo de responsabilidade o gestor da equipe expede a presente Licença de Operação, nas condições e restrições abaixo especificadas:
Protocolo 1122/19
I IDENTIFICAÇÃO:
Empreendedor Responsável: Miguel Angel Hernandez Bequio
CNPJ: 09.206.705/0001-34
Endereço: Uruguai, 1182
Empreendimento: Miguel Angel Hernandez Bequio
Ramo da atividade: 5120,00
Medida de porte: Pequeno
Potencial poluidor: Baixo
I _ COM AS SEGUINTES CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES:
O empreendedor se responsabiliza na regulamentação da disposição, adequação, armazenagem dos resíduos, sendo que a sala de resíduos encontra-se em construção, conforme o padrão da resolução do Conama 275/2001:
Das cores:
• Azul = papel/papelão
• Vermelho = plástico
• Verde = vidro
• Amarelo = metal
• Preto = material
• Marrom = resíduos orgânicos
A identificação deve estar exposta nas embalagens, nos recipientes de coleta interna e externa, nos de transporte interno e externo, e nos locais de armazenamento, com fácil visualização, de forma indelével, utilizando-se símbolos, cores e frases, que atendam aos parâmetros referenciados nas Normas ABNT NBR 12.809/1993 e NBR 7.500/2009, além de outras exigências relacionadas à identificação de conteúdo e ao risco específico de cada grupo de resíduos.
Consistem na transferência dos recipientes do local de geração para a sala de resíduos, devendo ser efetuada de acordo com as necessidades da unidade geradora no que se refere à freqüência, horário e demais exigências do serviço. O transporte interno de resíduos deve ser realizado atendendo roteiro previamente definido e em horários não coincidentes com a distribuição de roupas, alimentos e medicamentos, períodos de visita ou de maior fluxo de pessoas ou de atividades. Deve ser feito separadamente de acordo com o grupo de resíduos e em recipientes específicos.
Segundo a Norma ABNT NBR 12.809/1993, cada unidade geradora deve ter uma sala de resíduos apropriada para armazenamento interno dos recipientes. A sala de resíduo tem que obedecer às Normas e Padrões de Construções e Instalações de Serviços de Saúde do Ministério da Saúde, entre elas a Resolução RDC Anvisa 50 de 21/02/2002. Quando a sala for exclusiva para o armazenamento, deve estar identificada como “SALA DE RESÍDUOS”.
A sala para o armazenamento temporário pode ser compartilhada com a de utilidades. Neste caso, a sala deverá ser exclusiva e medir no mínimo 2 m2, para armazenar dois recipientes coletores para posterior traslado até a área de armazenamento externo.
No armazenamento temporário não é permitida a retirada dos sacos de resíduos de dentro dos recipientes estacionados no local. Os resíduos de fácil putrefação devem ser acondicionados e armazenados em câmaras frias, conforme Resolução Conjunta SS/SMA/SJDC/SP 1/2004. O armazenamento de resíduos químicos deve atender à Norma ABNT NBR 12.235/1992.
OBSERVAÇÕES:
Com vistas à obtenção da renovação da Licença de Operação, o empreendedor deverá apresentar 120 dias antes do vencimento desta Licença:
Requerimento solicitando a renovação da Licença de Operação;
Formulário preenchido e atualizado;
Cópia da Licença de Operação;
Relatório fotográfico do empreendimento;
Cópia do Alvará de prevenção e proteção contra incêndios expedido pelo Corpo de Bombeiros Municipal;
ART do responsável técnico;
Cópia do Alvará Municipal;
Declaração de inalterabilidade da atividade;
A presente Licença só autoriza a área em questão;
Esta Licença não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigidas pela legislação Federal, Estadual ou Municipal, nem exclui as demais licenças ambientais;
Esta Licença deverá estar disponível no local da atividade licenciada para efeitos de localização;
Este documento também perderá a validade, caso os dados fornecidos pelo empreendedor não correspondam com a realidade;
Esta Licença é válida pelo prazo de três (3) anos, a contar da presente data e para as condições contidas;
O empreendedor é responsável por manter as condições adequadas, respondendo por quaisquer danos ambientais, decorrentes de má operação do empreendimento.
Por respeitar os prazos expressos nesta licença e suas condições.
Caso algum prazo não for cumprido ou algum dado não for fornecido ou não corresponder à realidade, automaticamente este documento perderá a validade, e o mesmo poderá vir a responder pelo dano causado nos termos da lei.
Data de emissão: 15/04/2019.
Este documento licenciatório é válido para as condições acima no período de 15/04/2019 à 15/04/2022
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Esta licença deverá estar disponível no local da atividade licenciada para efeito de fiscalização.
SABRINA BOM COSTA
Licenciadora Ambiental
Dep. Municipal de Meio Ambiente