Departamento de Comunicações Administrativas · 8 de abril de 2025
ALTERA O ARTIGO 93 DA LEI 436 DE 17 DE JULHO DE 2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO CHUÍ
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
ALTERA O ARTIGO 93 DA LEI 436 DE 17 DE JULHO DE 2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO CHUÍ
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 93 da Lei 436 de 17 de julho de 2001 - Código Tributário do Município do Chuí, passa a ter a seguinte redação:
Art. 93. O recolhimento do ISS por parte das empresas ou a estas equiparadas que o recolhem em função da receita bruta deverá ser efetivado até o vigésimo dia do mês subsequente a ocorrência o fato gerador.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 27 de fevereiro de 2024.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.