Departamento de Comunicações Administrativas · 23 de fevereiro de 2026
EMENTA: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 27 (VINTE E SETE) PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ADEQUA OS QUANTITATIVOS DE VAGAS DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO E NO PLANO DE
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 27 (VINTE E SETE) PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ADEQUA OS QUANTITATIVOS DE VAGAS DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO E NO PLANO DE
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao
disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação emergencial de 27
(vinte e sete) professores de educação infantil, com vencimento mensal de R$ 2.446,13 (dois mil,
quatrocentos e quarenta e seis reais e treze centavos), pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser
prorrogado por igual período, desde que devidamente comprovada a necessidade, com carga horária de
40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º Ficam readequados os quantitativos de vagas do cargo de Professor de Educação Infantil
previstos na Estrutura Organizacional do Município e no Plano de Carreira do Magistério Público
Municipal, passando ambas as legislações a refletir o mesmo quantitativo, fixado em 32 (trinta e
duas) vagas, de modo a atender à demanda da rede municipal de ensino.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.