Departamento de Comunicações Administrativas · 12 de setembro de 2022
EMENTA: INCLUI AÇÃO NO PPA, LDO E LOA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: INCLUI AÇÃO NO PPA, LDO E LOA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA2022-2025, Lei n° 2.042, de 29 de Novembro de 2021; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2022, Lei n° 2.052 de 9 de novembro de 2021, mediante inclusão do Projeto 1.128 Planejamento Urbano” no programa 0107 – Vias Urbanas, órgão: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, na Lei Orçamentária Anual /LOA para o exercício de 2022, Lei 2.062, de 21 de dezembro de 2021, através de crédito adicional especial, a rubrica orçamentária descrita abaixo:
07.01.15.451.0107 – 1.128 – Planejamento Urbano
4.4.90.30.00.00.00 – Material de Consumo ........R$ 150.000,00
Art. 2°. – Servirá de recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, o excesso de arrecadação no recurso 1.164 Iluminação Pública/2022 – Recurso Federal, emenda parlamentar – Transferências Especiais.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 08 DE SETEMBRO DE 2022.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.