Departamento de Comunicações Administrativas · 17 de outubro de 2019
DISCIPLINA A CIRCULAÇÃO DE CÃES DE RAÇAS VIOLENTAS NA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO CHUÍ.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
DISCIPLINA A CIRCULAÇÃO DE CÃES DE RAÇAS VIOLENTAS NA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO CHUÍ.
MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 42 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
ART. 1º.OS CÃES DE RAÇAS NOTORIAMENTE VIOLENTAS E PERIGOSAS SÓ PODEM SER LEVADOS AOS PARQUES, PRAÇAS OU VIAS PÚBLICAS, POR SEUS DONOS,QUANDO ESTIVEREM USANDO O EQUIPAMENTO DE SEGURANÇACONHECIDO COMO FOCINHEIRA.
§ 1º.ENTENDE-SE POR CÃES DE RAÇAS NOTORIAMENTE VIOLENTAS E PERIGOSAS AQUELAS CUJOS ANTECEDENTES REGISTRAM ATAQUES COM DANOS FÍSICOS ÀS PESSOAS,OS CÃES DE GUARDA TREINADOS PARA ATAQUE, BEM COMOAQUELAS QUE PELO PORTE E COMPORTAMENTO COLOQUEM EM RISCO A SEGURANÇA DAS PESSOAS.
§ 2º. FICAM EXCLUÍDOS DAS OBRIGAÇÕES E PENALIDADES DESTA LEI OS CÃES DE PROPRIEDADE DE ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E OSCÃES GUIA,UTILIZADOS NA ASSISTÊNCIA DE PESSOAS COMDEFICIÊNCIA.
ART. 2º.DEVERÃO SERCOLOCADAS PLACAS DE ADVERTÊNCIA NAS ENTRADAS DE PARQUES EPRAÇAS, BEM COMO NASVIAS PÚBLICAS, A CRITÉRIO DO PODEREXECUTIVO, ORIENTANDO OS CIDADÃOS SOBRE AS PROIBIÇÕES E DEVERES PREVISTOS NAPRESENTE LEI.
ART. 3º.PARA O BEM DA SEGURANÇA PÚBLICA, FICAM AUTORIZADOS OS SERVIÇOS DE GUARDA EPOLICIAMENTO PÚBLICOS A INTERVIREM CASO DE VIOLAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NESTA LEI, APREENDENDOOU ACIONANDO O PODER COMPETENTE DO MUNICÍPIO PARA A REALIZAÇÃO DA APREENSÃO DOS CÃES DE RAÇAS NOTORIAMENTE VIOLENTAS E PERIGOSASQUE ESTIVEREM TRANSITANDO SEM FOCINHEIRA NOS LOCAIS INDICADOS NO ART. 1º DESTA LEI.
§ 1º.OCORRENDO A APREENSÃO, O PROPRIETÁRIO DO CÃO SERÁ ADVERTIDO EA LIBERAÇÃO DO ANIMAL SOMENTE OCORRERÁ MEDIANTE PROVA, POR PARTE DO PROPRIETÁRIO, DE QUE REÚNE CONDIÇÕES DE SEGURANÇA PARA A GUARDA DO ANIMAL, COMO MUROS OU CERCAS DE FRESTAS ESTREITAS NO LOCAL DA GUARDA E A POSSE DEEQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA, COMO FOCINHEIRA.
§ 2º. EM CASO DE REINCIDÊNCIA NA INFRAÇÃO O PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL PELO CÃO SERÁ MULTADO NO VALOR DE 5 URM (UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL) ATÉ 10 URM (UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL), DE ACORDO COM O GRAU DE RISCO OU DANO CAUSADO PELO ANIMAL.
§ 3º. O PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL PELO CÃOQUE FOR MULTADO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ANTERIOR, EQUE TORNAR A COMETER O MESMO TIPO DE INFRAÇÃO, TERÁ A MULTA DUPLICADA E O CÃO SERÁ CONSIDERADO COMO ABANDONADO PARA TODOS OS EFEITOS, INDEPENDENTE DE OUTRAS PENALIDADES E COMINAÇÕES LEGAIS QUE LHE POSSAM SER ACARRETADAS.
ART. 5º.O ANIMAL APREENDIDO QUE NÃO FOR LIBERADO NO PRAZO DE 15DIAS, SERÁ CONSIDERADO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E ASSIM TER O DESTINO QUE SEJA MAIS CONVENIENTE À SOCIEDADE, PODENDO SER DOADO.
ART. 6º.O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO PRAZO MÁXIMO DE 120DIAS, APÓS A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, APRESENTARÁ A REGULAMENTAÇÃO PARA SUA EFETIVA APLICABILIDADE.
ART. 7º. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ENTRANDO A PRESENTE LEI EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE OUTUBRO DE 2019.
MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Administração e Fazenda