Departamento de Comunicações Administrativas · 8 de maio de 2025
INSTITUI UMA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
INSTITUI UMA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 42 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir uma gratificação mensal especial aos servidores do Poder Executivo Municipal que desempenham tarefas excepcionais para o Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º. A gratificação especial será concedida aos servidores nos seguintes cargos e valores:
CARGO QUANTIDADE VALOR MENSAL
TÉCNICO EM CONTABILIDADE 01 R$ 500,00
AGENTE ADMINISTRATIVO 01 R$ 500,00
TESOUREIRO 01 R$ 500,00
SERVIDOR RESPONSÁVEL DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 01 R$ 500,00
Assinado por 2 pessoas: GIANI RAMOS LOPES e CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chui.1doc.com.br/verificacao/08A5-9A1E-2762-CBF4 e informe o código 08A5-9A1E-2762-CBF4
§ 1º. A gratificação será concedida exclusivamente aos servidores do Poder Executivo que desempenharem funções ao Poder Legislativo, conforme designação formalizada por Portaria do Prefeito Municipal.
§ 2º. O servidor somente terá direito à gratificação no período em que estiver desempenhando a função.
§ 3º. As atribuições dos cargos beneficiados entre outras são:
I. Técnico em Contabilidade: Responsável pela contabilidade do Legislativo Municipal, elaboração de balanços e balancetes, controle de contas patrimoniais, execução da receita e despesa e prestação de informações legais.
II. Agente Administrativo: Responsáveis pelo pagamento da folha salarial, envio do PAD, gestão do e-Social, realização de empenhos e demais atividades relacionadas à administração de pessoal na Câmara.
III. Tesoureiro: Responsável pelo pagamento de despesas empenhadas, movimentação e controle das contas bancárias do Legislativo Municipal.
IV. Servidor responsável pelo Departamento de Recursos Humanos: administrar o cadastro central de recurso humanos e o controle da folha de pagamento.
§ 4º. A gratificação instituída será considerada para o cálculo devantagens e acréscimos pecuniários, tais como: décimo terceiro (13º) salário, adicional de férias e revisão geral anual, sendo reajustada na mesma base dos demais servidores municipais.
§ 5º. Sobre esta gratificação não será computada para fins de aposentadoria nem para afastamentos legais previstos em lei.
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Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas mediante retenção do valor do repasse do duodécimo ao Poder Legislativo.
Art. 5º. Integra este Projeto o Termo de Cooperação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO, de 05 de maio de 2025.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.
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