Departamento de Comunicações Administrativas · 14 de julho de 2022
EMENTA: ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 190.165,87.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 190.165,87.
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1o. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 190.165,87 (Cento e noventa mil, cento e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) na seguinte dotação orçamentária:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Atividade2.066 – Manutenção do Departamento de Trânsito.
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações ............R$ 190.165,87
Art. 2o. - Servirá de recurso para atendimento do crédito aberto no artigo acima, o excesso de arrecadação no recurso 1156 – Cessão Onerosa – Pré Sal – Lei nº 13885/2019.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 05 DE JULHO DE 2022.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.