Departamento de Comunicações Administrativas · 24 de fevereiro de 2022
EMENTA: ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 35.000,00.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 35.000,00.
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1o. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$35.000,00 (Trinta e cinco mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
06–SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
03– FMS. RECURSOS DO SUS - ESTADO.
Atividade2.032 – Farmácia Básica Estado.
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo .......................................... R$ 35.000,00
Art. 2o. - Servirá de recurso para atendimento do crédito aberto no artigo acima, o superávit financeiro do exercício anterior na fonte recurso 4050 – Farmácia Básica, fonte estadual.
Art. 3º - Estalei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.