Departamento de Comunicações Administrativas · 1 de julho de 2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E/OU EMPRESAS QUE FORNECEM ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA FIXA, BANDA LARGA, TELEVISÃO A CABO OU OUTRO SERVIÇO POR MEIO DE REDE AÉREA, FIXADA A POSTES, DE PROCEDER O REALINHAMENTO DE FIOS E
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E/OU EMPRESAS QUE FORNECEM ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA FIXA, BANDA LARGA, TELEVISÃO A CABO OU OUTRO SERVIÇO POR MEIO DE REDE AÉREA, FIXADA A POSTES, DE PROCEDER O REALINHAMENTO DE FIOS E
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto
no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. As concessionárias e ou empresas fornecedoras de energia elétrica, telefonia,
comunicação de dados, internet, televisão a cabo outros serviços assemelhados que dependam da
instalação de cabos ou fios na rede aérea, fixados a postes no Município de Chuí/RS, ficam
obrigadas a:
I - efetuar o realinhamento dos cabos e fios soltos ou frouxos;
II - a retirar a fiação, cabeamento e demais equipamentos excedentes em desuso instalados
nos postes.
1º. A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica fica obrigada a
notificar as demais empresas que utilizam os postes
como suporte de seus cabeamentos, a fim de que estas façam o alinhamento dos seus cabos e demais
instrumentos por elas utilizados e que procedam a retirada do que não estão mais utilizando.
2°. O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e uniforme, de
modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação e nem invada a área destinada
a outros, bem como o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública,
conforme dispõe a NBR - 15214 - Rede de Distribuição de Energia Elétrica - Compartilhamento de
infraestrutura com Redes de Telecomunicação, da Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT) ou outras normas técnicas que venham a substituí-la.
3º. Fica a empresa concessionária ou permissionária, que detenha a concessão de energia
elétrica, obrigada a enviar mensalmente ao Poder Executivo Municipal relatório das notificações
realizadas, bem como, do comprovante de recebimento por parte do notificado.
4º. A solicitação de retirada das fiações em excesso e sem uso, também, poderá ser feita por
qualquer cidadão, entidade da sociedade civil ou representante do Poder Público, usuário ou
não do serviço, e atendida pela empresa responsável em até dois dias úteis a partir da geração
do protocolo de solicitação.
Art. 2°. Em caso de substituição de poste, fica a empresa responsável pelo serviço
obrigada a notificar as demais empresas que utilizam o poste como suporte de seu cabeamento,