Departamento de Comunicações Administrativas · 25 de maio de 2022
EMENTA: ALTERA OS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE CONSTANTE NO ARTIGO 3º, VI DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.937, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUIU A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DO CHUÍ.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ALTERA OS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE CONSTANTE NO ARTIGO 3º, VI DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.937, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUIU A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DO CHUÍ.
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde, constante no Art. 3º, VI da Lei Municipal nº. 1.937, de 10 de outubro de 2019, que instituiu a Estrutura Organização do Município do Chuí, que passa a constar com a seguinte redação:
“Art. 3º. A Estrutura Organizacional da Prefeitura a que se refere essa Lei Compreende:
[...]
VI. Quadro de Cargos Celetista [...]
NOME DOS CARGOS
QNTD.
PROVIMENTO
VENCIMENTO
Agente Comunitário de Saúde
05
Celetista
R$ 1.550,00
Art. 2º. Permanecem inalterados os demais artigos.
Art. 3º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de maio de 2022.
Art. 4º. Ficam as revogadas as disposições contrárias, em especial à Lei Municipal nº. 2.072, de 22 de fevereiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO, 18 DE MAIO DE 2022.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.