Departamento de Comunicações Administrativas · 16 de setembro de 2022
EMENTA: ACRESCENTA DISPOSITOS NA LEI 101/97 CRIANDO A ÁREA DE AGLOMERAÇÃO URBANA E TRANSFORMA ÁREA RURAL EM EXPANSÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ACRESCENTA DISPOSITOS NA LEI 101/97 CRIANDO A ÁREA DE AGLOMERAÇÃO URBANA E TRANSFORMA ÁREA RURAL EM EXPANSÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - O Art. 6°., terá a seguinte redação:
“Art. 6°. – Para fins de planejamento e controle, a zona urbana do Chuí, fica dividida em Área Urbana, Área de Expansão Urbana e Área de Aglomeração Urbana.
§ 1°. – A área Urbana compreende as superfícies territoriais já urbanizadas parcial ou totalmente.
§ 2°. A Área de Expansão Urbana corresponde aos acréscimos necessários para abrigar o aumento da população e de suas atividades, segundo as diretrizes desta lei.
§ 3°. - A Área de Aglomeração Urbana: unidade territorial urbana constituída pelo agrupamento de 2 (dois) ou mais Municípios limítrofes, caracterizada por complementaridade funcional e integração das dinâmicas geográficas, ambientais, políticas e socioeconômicas;”
Art. 2°. – O Art. 7°. passa a ter a seguinte redação:
Art. 7°. A Área Urbana abrange as zonas 1, 2, 3,
Art. 7° “A” – A Área de Expansão Urbana abrange Uma área ainda Rural, de formato irregular, situado a ERS 699 , área com 825.000,00 m², ou seja, Partindo do ponto P1 (-33.689676 -53.436482), no sentido LESTE/OESTE; AO SUL: no sentido LESTE/OESTE mede 1500 metros e confronta com a ERS 699; AO OESTE: partindo do ponto P2(-33.698997 -53.424115) no sentido SUL/NORTE mede 500 metros e confronta com área rural do municipio do Chuí; AO NORTE;partindo do ponto P3(-33.695775 -53.420378) no sentido OESTE/LESTE mede 1800 metros e confronta com mais área rural do município do Chuí, AO LESTE: partindo do ponto P4( -33.684344 -53.434318) no sentido NORTE/SUL mede 500 metros e confronta mais área rural, chegando ao marco inicial.
Art. 7° “B” – As Áreas de Aglomeração abrange as áreas 01 e 02:
“ÁREA DE AGLOMERAÇÃO 01 : Uma área ainda Rural, de formato irregular, situado a ERS 699 , área com 182.974,07 m², ou seja, Partindo do encontro da ERS699 e a Rua Sem Denominação (codigo 3072), em um ponto distande de 185,23 metros no sentido LESTE/OESTE; AO SUL: no sentido LESTE/OESTE mede 589,64 metros e confronta com a ERS 699; AO OESTE: no sentido SUL/NORTE mede 300 metros e confronta com área rural do municipio do Chuí; AO NORTE; no sentido OESTE/LESTE mede 630,44 metros e confronta com mais área rural do município do Chuí, AO LESTE: no sentido NORTE/SUL mede 303,85 metros e confronta com área urbana do Município de Santa Vitória do Palmar, chegando ao marco inicial.
ÁREA DE AGLOMERAÇÃO 02 : Uma área ainda Rural, de formato irregular, situado a ERS 699 , área com 141.622,33 m², ou seja, Partindo do encontro da ERS699 e a Rua Sem Denominação (codigo 3072), em um ponto distande de 185,23 metros no sentido LESTE/OESTE; AO NORTE: no sentido LESTE/OESTE mede 589,64 metros e confronta com a ERS 699; AO OESTE: no sentido NORTE/SUL mede 241,40 metros e confronta com área rural do municipio do Chuí; AO SUL; no sentido LESTE/OESTE mede 559,34 metros e confronta com mais área rural do município do Chuí, AO LESTE: no sentido SUL/NORTE mede 251,86 metros e confronta com área urbana do Município de Santa Vitória do Palmar, chegando ao marco inicial.
Art. 3º - As restrições de uso e ocupação do solo das respectivas Áreas de Aglomeração e Expansão Urbana estão devidamente previstas no Plano Diretor do Município.
Art. 4° Os Tributos municipais incidirão nos imóveis reportados nesta Lei, conforme determina o Código Tributário Municipal e Legislação Específica.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 13 DE SETEMBRO DE 2022.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.