Departamento de Comunicações Administrativas · 11 de março de 2021
EMENTA: ALTERA ARTIGOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ALTERA ARTIGOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - Altera o Art. 104 do Código Tributário Municipal o qual passa a constar da seguinte forma:
Art. 104 - A fiscalização e/ou vistoria do funcionamento das atividades e dos estabelecimentos de que trata o artigo anterior será efetuada anualmente, devendo ser recolhida aos cofres do município em cota única até o dia 25 de março de 2021 com desconto de 15%.
Art. 2° - A taxa de Vigilância Sanitária deverá ser recolhida em cota única até o dia 30 de abril de 2021 com 15% (quinze por cento) de desconto e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) terá a data de 25 de março de 2021 para pagamento também em cota única, com desconto de 15% (quinze por cento)
Art. 3° As datas para arrecadação da taxa de Fiscalização e Vistoria, Vigilância Sanitária e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), bem como as alíquotas de desconto dos anos vindouros, serão determinadas por Decreto Municipal.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE FEVEREIRO DE 2021.
MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Administração e Fazenda