Departamento de Comunicações Administrativas · 9 de setembro de 2019
DISPÕE SOBRE OS ANIMAIS COMUNITÁRIOS NO MUNICÍPIO DO CHUÍ, ESTABELECE NORMAS PARA O SEU ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
DISPÕE SOBRE OS ANIMAIS COMUNITÁRIOS NO MUNICÍPIO DO CHUÍ, ESTABELECE NORMAS PARA O SEU ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 42 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1ºO animal comunitário, assim considerado aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, ainda que não possua responsável único e definido, poderá ser mantido no local em que se encontra sob a responsabilidade da comunidade local.
Art. 2ºPara o abrigamento dos animais comunitários fica permitida a colocação de casas em vias públicas, escolas públicas e privadas, órgãos públicos e empresas públicas e privadas, desde que com a autorização da Prefeitura Municipal e/ou do responsável pelo local.
§ 1ºAs casas de que trata o “caput” deste artigo deverão ser colocadas de forma a não interromper ou prejudicar o passeio de pedestres e o trânsito.
§ 2ºNas casas de que trata o “caput” deste artigo deverá ser afixada placa com a identificação “Animais Comunitários” e referência à presente Lei.
Art. 3ºA Prefeitura Municipal poderá colocar casas de abrigamento de animais comunitários nos passeios/calçadas, desde que haja autorização do proprietário ou morador do imóvel localizado em frente ao espaço destinado a colocação da casa.
Parágrafo primeiro.A Prefeitura Municipal colocará as casas de abrigamento de que trata o caput deste artigo em pontos estratégicos levando em conta o bem estar dos animais, dos cidadãos e as condições de trânsito no entorno do local escolhido.
Art. 4ºPara efetivar esta Lei, o Poder Público poderá viabilizar as seguintes medidas:
I - incentivar cursos e campanhas de conscientização ao público sobre o conceito de Animais Comunitários, o respeito aos Direitos dos Animais e a necessidade de cuidados fundamentais a sua sobrevivência;
II - possibilitar estratégias e ações para a melhoria do bem-estar, respeito e proteção aos animais comunitários;
III - incentivar campanhas que conscientizem o público da necessidade de esterilização, de vacinação periódica e de que maus tratos e abandono, pelo padecimento infligido ao animal, configuram, em tese, práticas de crime ambiental;
IV - promover orientação técnica ao público em geral para os princípios da tutela responsável de animais, visando atender às necessidades físicas, psicológicas e ambientais;
V - autorizar o patrocínio (apadrinhamento) do animal comunitário, por pessoa jurídica, a fim de custear alimentação, higiene e abrigo (casas), podendo ser autorizada, em troca, a divulgação da marca e/ou empresa patrocinadora junto ao ponto fixo de referência em que o animal reside (parte externa da casa);
Art. 5ºO Poder Público poderá celebrar convênios e parcerias com entidades de proteção animal, organizações governamentais e não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas e privadas, e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 05 DE SETEMBRO DE 2019.
MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Administração e Fazenda