Departamento de Comunicações Administrativas · 4 de novembro de 2026
EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.526, DE 21 DE AGOSTO DE 2026, PARA ESTABELECER A RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.526, DE 21 DE AGOSTO DE 2026, PARA ESTABELECER A RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DE CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.526, de 21 de agosto de 2026, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: “Art. 1º (...) Parágrafo único. Os efeitos da autorização para a contratação emergencial prevista no caput deste artigo retroagem a 01 de agosto de 2026, para fins de regularização e atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público que fundamentou a contratação.” Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.526, de 21 de agosto de 2026. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de agosto de 2026. GABINETE DO PREFEITO, DE 11 DE SETEMBRO 2026.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda