Departamento de Comunicações Administrativas · 12 de abril de 2024
NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
OFÍCIO.
Chuí, 22 de março de 2024.
À EMPRESA GREEN ENERGY INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. CNPJ Nº 18.341.624/0001-38 REPRESENTANTE LEGAL: Arimar Correa da Silva Junior. Assunto: Notificação de Aplicação de Sanções Administrativas Prezado Senhor Em face dos elementos constantes no processo administrativo nº 155/2022 e conforme Contrato nº 10/2022 DECIDO pela aplicação das seguintes penalidades: I – MULTA, na forma prevista na cláusula décima primeira, alínea b, no contrato administrativo nº 10/2022; II – APLICAÇÃO DE PENALIDADE, na forma do Art. 87, IV, da Lei 8.666/93, a qual dispõe sobre a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes; A multa será descontada da última aferição a que a empresa faz jus, no valor de R$ 37.221,01 (trinta e sete mil e duzentos e vinte e um reais e um centavo). A penalidade será cadastrada no SICAF pelo setor competente nos próximos dias. Sendo o que havia para o momento.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL DO CHUÍ
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OFÍCIO. Chuí, 22 de março de 2024. À EMPRESA GREEN ENERGY INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. CNPJ Nº 18.341.624/0001-38 REPRESENTANTE LEGAL: Arimar Correa da Silva Junior. Assunto: Notificação de Aplicação de Sanções Administrativas Prezado Senhor Em face dos elementos constantes no processo administrativo nº 155/2022 e conforme Termo de Ajustamento de Conduta DECIDO pela aplicação das seguintes penalidades: II – MULTA, na forma prevista da Cláusula Segunda do Termo de Ajustamento de Conduta; A multa deverá ser recolhida por meio de pagamento de Boleto ou Guia de Recolhimento, no valor de R$ 30.221,94 (Trinta mil e duzentos e vinte e um reais e noventa e quatro centavos). A cópia do comprovante do valor da multa deverá ser enviada para o endereço da Contratante, por via postal ou eletrônica, dentro do prazo estipulado. Caso não seja efetuado o pagamento voluntário da multa, seu valor será descontado de eventuais pagamentos a que a empresa fizer jus e, se inexistentes, será dado início à cobrança por via judicial, através da inscrição do débito em dívida ativa. A penalidade será cadastrada no SICAF pelo setor competente nos próximos dias. Notifica-se a parte CONTRATADA, para querendo, apresentar defesa, com prazo de até 5 (cinco) dias, a contar do envio desta. Sendo o que havia para o momento. Atenciosamente,
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal do CHUÍ