Departamento de Comunicações Administrativas · 26 de abril de 2022
EMENTA: ALTERA O ART. 6º DA LEI 91 DE 08 DE SETEMBRO DE 1997
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ALTERA O ART. 6º DA LEI 91 DE 08 DE SETEMBRO DE 1997
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º . - O Art. 6º da Lei 91 de 08 de Setembro de 1997, passa a ter a seguinte redação: "Art. 6º - Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento de sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos lá existentes, desde que o imóvel a ser desmembrado tenha área igual ou inferior a 30.000 (trinta mil metros quadrados).".
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 19 DE ABRIL DE 2022.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.