Departamento de Comunicações Administrativas · 7 de agosto de 2023
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO CHUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO CHUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal de Educação Financeira na rede pública municipal de ensino do Município do Chuí, com o objetivo de estimular um consumo mais sustentável e responsável, realinhando os hábitos de consumo, visando preservar a integridade do planeta para as futuras gerações, o combate ao analfabetismo financeiro, com a conscientização e importância do equilíbrio financeiro para o bem-estar individual e social.
Parágrafo único. O Programa deverá seguir os princípios de transversalidade e interdisciplinaridade de modo a permitir estabelecer relação entre a educação financeira e as diversas áreas de conhecimento.
Art.2° As escolas da rede municipal de ensino poderão incluir em seus componentes curriculares, em caráter complementar, conteúdo programático de informação e orientação sobre o tema "Educação Financeira".
Art.3° O tema "Educação Financeira" contemplará e desenvolverá os princípios de planejamento, gerenciamento, avaliação e controle da economia pessoal e familiar. Oportunizando a obtenção de informação, formação e orientação para o desenvolvimento de competências financeiras do cidadão.
Art.4° São objetivos do tema "Educação Financeira":
I - transmitir um conjunto de orientações e esclarecimentos sobre atitudes adequadas no Planejamento e uso dos recursos pessoais e familiares;
II - desenvolver a habilidade individual para a tomada de decisões apropriadas na gestão das finanças pessoais e familiares;
III - oportunizar o aprendizado de técnicas que ajudem o aluno a fazer uso inteligente e racional do dinheiro pessoal e familiar, no presente e no futuro;
IV - despertar o interesse e a consciência do aluno sobre a gestão financeira pessoal e familiar, exercitando o diagnostico financeiro e a auto avaliação;
V - permitir ao aluno aprender a realizar o planejamento, a execução, a avaliação e o controle do orçamento doméstico por meio do conhecimento dos conceitos de receita bruta, receita líquida, custos e despesas:
VI - desenvolver a mentalidade e a atitude de economizar, investir e poupar, visando a conquista e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro pessoal e familiar;
VII - preparar as novas gerações para fazer uso inteligente e responsável do dinheiro e dos recursos disponíveis, escassos ou abundantes, para que cada cidadão possa contribuir para o crescimento socialmente da economia e dos índices de qualidade de vida.
Art.5° O conteúdo programático de informação e orientação sobre o tema "Educação Financeira" a ser ministrado nas escolas da rede pública municipal será elaborado através de projeto-piloto.
Art.6° O tema "Educação Financeira" na rede pública municipal será ministrado através de aulas (presenciais ou remotas), por profissional qualificado dentro da área.
Art.7° Para realização dos objetivos deste Programa, o Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios e/ou parcerias com entidades públicas e privadas, ou utilizar cargo já existente em seus quadros ou ainda, critério adverso que entenda pertinente ao Executivo.
Art.8° As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 9° Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 03 de Agosto de 2023.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.