Departamento de Comunicações Administrativas · 25 de agosto de 2021
EMENTA: ALTERA O ARTIGO 10, INCISOS, I, II, III, IV, V, VI E VII DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0043/2021.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ALTERA O ARTIGO 10, INCISOS, I, II, III, IV, V, VI E VII DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0043/2021.
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Dê-se a seguinte redação ao art. 10º do Projeto de Lei nº 0043/2021:
Art. 10º - O Conselho Municipal de Habitação será constituído de 14 (quatorze) membros, composto por 07 (sete) titulares e 07 (sete) suplentes, de entidades governamentais e não governamentais, a saber:
I - 02 (dois), representantes da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
II - 02 (dois), representantes da Secretaria Municipal de Planejamento, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente
III - 02 (dois), representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
IV - 02 (dois), representantes da Secretaria Geral de Governo, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
V - 02 (dois), representantes da ACIAS, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
VI - 02 (dois), representantes da ASCAR-EMATER, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
VII - 02 (dois), representantes do CREA-RS, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 19 DE AGOSTO DE 2021.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Administração e Fazenda.