Departamento de Comunicações Administrativas · 26 de abril de 2023
CONCEDE REVISÃO ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLITICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
CONCEDE REVISÃO ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLITICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores públicos (cargos efetivos, comissionados e contratados emergencialmente) e ao subsídio de seus agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Conselheiros Tutelares), no percentual de 5,6% (cinco vírgula seis por cento).
Art. 2º. Os valores das Funções Gratificadas existentes nas Secretarias Municipais, serão reajustados no percentual de 5,6% (cinco vírgula seis por cento).
Art. 3° - Ficam excluídos da presente lei, os profissionais do Magistério Público da Educação Básica, que possuem lei própria para concessão de revisão anual.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias.
Art.5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de abril de 2023.
GABINETE DO PREFEITO, 18 de Abril de 2023.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.