Departamento de Comunicações Administrativas · 20 de janeiro de 2025
ALTERA OS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE CONSTANTE NO ARTIGO 3º, VI, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.937, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUIU A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
ALTERA OS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE CONSTANTE NO ARTIGO 3º, VI, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.937, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUIU A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGOVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam alterados os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde, constante no Art. 3º, VI, da Lei Municipal nº 1.937, de 10 de outubro de 2019, que instituiu a Estrutura Organizacional do Município do Chuí, que passa a constar com a seguinte redação:
Art. 3º. A Estrutura Organizacional da Prefeitura a que se refere essa Lei Compreende:
[...]
VI. Quadro de Cargos Celetista [...]
NOME DO CARGO
QUANTIDADE.
PROVIMENTO
VENCIMENTO
Agente Comunitário de Saúde
06
Celetista
R$ 3.036,00
Art. 2º. Permanecem inalterados os demais artigos e ficam revogadas as disposições contrárias.
Art. 3º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO, 08 de janeiro de 2025.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGOVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.