Departamento de Comunicações Administrativas · 29 de novembro de 2021
EMENTA: ALTERA O ART. 4° DA LEI 1.829 DE 18 DE JULHO DE 2018 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DO CHUÍ
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ALTERA O ART. 4° DA LEI 1.829 DE 18 DE JULHO DE 2018 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DO CHUÍ
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - O artigo 4° da Lei 1.829 de 18 de Julho de 2018 que Criou o Conselho Municipal de Assistência Social do Município do Chuí, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4° - Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 08 (oito) membros e respectivos suplentes, todos nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, na seguinte proporção:
I - 04 (quatro) representantes do Município, sendo:
a) 01 (um) indicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e seus respectivos suplentes;
b) 01 (um) indicado pela Secretaria Municipal de Saúde e seus respectivos suplentes;
c) 01 (um) indicado pela Secretaria Municipal de Educação e seus respectivos suplentes;
d) 01 (um) indicado pela Procuradoria do Município e seus respectivos suplentes.
II - 04 (quatro) representantes da sociedade civil, sendo:
a) 01 (um) representante dos usuários da assistência social;
b) 02(dois) representantes de entidades e organizações de assistência social, devidamente inscritas no CMAS;
c) 01 (um) representante de entidade de trabalhadores da assistência social.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 25 de Novembro de 2021.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.