Departamento de Comunicações Administrativas · 4 de maio de 2026
EMENTA: CONCEDE REVISÃO ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: CONCEDE REVISÃO ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí faz saber em cumprimento aodisposto no inciso IV, do artigo, 45 da Le Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisã geral anual ao vencimento dos servidores públicos (cargos efetivos comissionados e contratados emergencialmente) e ao subsídio de seu agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Conselheiros Tutelares) no percentual de 4,14% (quatro vírgula quatorze por cento).
Art. 2º. Ficam excluídos da presente lei, os profissionais do Magistéri Público da Educação Básica, que possuem lei própria para concessão d revisão anual.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta d dotações próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagind seus efeitos ao dia 01 de abril de 2026.
GABINETE DO PREFEITO, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.